Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1591, de 15 de setembro de 1992
Nº 1591/1992
Súmula: DISPÕE SOBRE OS VALORES DESTINADOS A INDENIZAR SERVIDORES MILITARES DO ESTADO REFERENTE A DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E POUSADA E DÁ OUTRAS DIRETRIZES.
Art. 1.
Os valores destinados a indenizar servidores militares do Estado, das despesas de alimentação e pousada, quando se deslocarem da sede em objeto de serviço, passam a vigorar conforme o estabelecido no Anexo ao presente Decreto.
Parágrafo únicoOs valores de que trata o mencionado Anexo serão reajustados mensalmente, a partir de 01 de outubro de 1992, com base na variação da UFIR (Unidade Fiscal de Referência), do mês anterior.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Secretário de Estado da Administração
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
José Moacir Favetti
Secretário de Estado da Segurança Pública
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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