Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1624, de 26 de fevereiro de 1996
Nº 1624/1996
Súmula: Libera para empenho das dotações dos grupos Outras Despesas Correntes e Despesas de Capital dos Órgãos do Poder Executivo, constantes da Lei n° 11.305, de 28/12/1995.
Art. 1.
A liberação para empenho das dotações dos grupos Outras Despesas Correntes e Despesas de Capital dos Órgãos do Poder Executivo, constantes da Lei n° 11.305 de 28 de dezembro de 1995, para o primeiro trimestre de 1996, fica condicionada aos limites estabelecidos nos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo únicoO Anexo II se refere aos limites de capacidade de empenho para atender despesas com Pessoal, classificadas em Outras Despesas Correntes.
Art. 2.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Miguel Salomão
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual do Paraná nº 1680, de 28 de março de 1996
- Decreto Estadual do Paraná nº 1679, de 26 de março de 1996
- Decreto Estadual do Paraná nº 1665, de 20 de março de 1996
- Decreto Estadual do Paraná nº 1661, de 15 de março de 1996
- Decreto Estadual do Paraná nº 1633, de 8 de março de 1996 · 2 menções