Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1661, de 15 de março de 1996
Nº 1661/1996
Súmula: Altera o limite para empenho do 1º trimestre de 1996 mediante acréscimo de R$ 9.000.000,00, totalizando R$ 16.680.000,00 da dotação do grupo Despesas de Capital da ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEPL.
Art. 1.
Altera o limite para empenho do 1º trimestre de 1996 da dotação do grupo Despesas de Capital da ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEPL, estabelecido no Anexo I do Decreto nº 1.624, de 26 de fevereiro de 1996, mediante acréscimo de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), totalizando R$ 16.680.000,00 (dezesseis milhões e seiscentos e oitenta mil reais).
Art. 2.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Miguel Salomão
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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