Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1589, de 11 de setembro de 1992
Nº 1589/1992
Súmula: DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DE AUTORIZAR A FORMALIZAÇÃO DE PROCESSOS DE ORDEM DE ADIANTAMENTO.
Art. 1.
Fica delegada a atribuição de autorizar a formalização de processos de ordem de adiantamento:
I aos Secretários de Estado, no âmbito das respectivas Pastas, inclusive Autarquias e órgãos de Regime Especial a elas vinculados, até o limite de Cr$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil cruzeiros);
II ao Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem, até o limite de Cr$ 14.850.000,00 (quatorze milhões oitocentos e cinqüenta mil cruzeiros).
III aos Secretários de Estado da Administração, da Educação, do Desenvolvimento Urbano e do Planejamento e Coordenação Geral até o limite de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) para a função de treinamento de recursos humanos, no âmbito de suas Pastas, inclusive Autarquias e órgãos de Regime Especial a elas vinculados.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor a partir de 12 de setembro de 1992, ficando revogado o Decreto nº 1.147, de 17 de fevereiro de 1992.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Secretário de Estado da Administração
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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