Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2277, de 3 de maio de 1993
Nº 2277/1993
Súmula: DELEGAÇÃO E A ATRIBUIÇÃO DE AUTORIZAR A FORMALIZAÇÃO DE PROCESSOS DE ORDEM DE ADIANTAMENTO .
Art. 1.
Fica delegada a atribuição de autorizar a formalização de processo de ordem de adiantamento:
I aos Secretários de Estado, no âmbito das respectivas Pastas, inclusive Autarquias e Órgãos de Regime Especial e elas vinculados, até o limite de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros);
II ao Superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, até o limite de Cr$ 55.000.000,00 (cinqüenta e cinco milhões de cruzeiros);
III ao Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem, para conservação e recuperação de equipamentos rodoviários, até o limite de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), para as demais despesas, até o limite de Cr$ 55.000.000,00 (cinqüenta e cinco milhões de cruzeiros);
IV aos Secretários de Estado da Administração, da Educação, do Desenvolvimento Urbano e do Planejamento e Coordenação Geral, até o limite de Cr$ 109.000.000,00 (cento e nove milhões de cruzeiros), para a função de treinamento de recursos humanos, no âmbito de suas Pastas, inclusive Autarquias e Órgãos de Regime Especial a elas vinculados.
Art. 2.
Os valores constantes neste Decreto serão atualizados trimestralmente pelas Secretarias de Estado da Administração, Fazenda e Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 1.589, de 11 de setembro de 1992.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Secretário de Estado da Administração
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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