Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1147, de 17 de fevereiro de 1992
Nº 1147/1992
Súmula: Delegação das atribuições de autorizar a formalização de processos de ordem de adiantamento.
Art. 1.
Fica delegada a atribuição de autorizar a formalização de processos de ordem de adiantamento:
I aos Secretários de Estado, no âmbito de suas respectivas Pastas, inclusive Autarquias e Órgãos de Regime Especial a elas vinculados até o limite de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros);
II ao Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem, até o limite de Cr$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros).
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 7.363, de 19 de outubro de 1990.
Roberto Requião de Mello e Silva
Governador do Estado
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Secretário de Estado da Administração
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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