Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1556, de 9 de outubro de 2007
Nº 1556/2007
Art. 1.
A consignacao em folha de pagamento de militares, servidores ativos, inativos e pensionistas de geradores de pensao dos Orgaos da Administracao Direta, Autarquica e de Regime Especial do Poder Executivo, regulamentada pelo Decreto no 7.152, de 31 de agosto de 2006, passa a observar tambem o disposto neste Decreto.
Súmula: A consignação em folha de pagamento de servidores da Administração Direta, Autárquica e Regime Especial do Poder Executivo, não poderá exceder a 40% do vencimento.
Art. 2.
O total das consignacoes facultativas nao podera exceder a 40% (quarenta por cento) do vencimento, soldo, salario base, proventos ou beneficio percebido pelo consignante, acrescido de vantagens fixas e deduzidos os descontos legais.
Art. 3.
O consignatario que ja possuir codigo de desconto em folha de pagamento nos termos do inciso IX, do art. 2o, da Lei no 13.740/2002, podera, a seu interesse, disponibilizar financiamento de casa propria com permissao automatica do credito imobiliario, respeitando a legislacao vigente.
Art. 4.
A concessao de emprestimo efetuada por instituição bancaria ou financeira obedecera os seguintes criterios:
I E vedada ao consignatario a cobranca de qualquer tarifa ou taxa de abertura de credito – TAC, a vista , a prazo ou financiada no proprio emprestimo, quando da sua concessao;
II E vedada ao consignatario a cobranca de qualquer tarifa, taxa ou encargos adicionais quando da liquidacao antecipada do emprestimo consignado;
III Para a liquidacao antecipada deverao ser cobrados apenas e tao somente os encargos •gpro-rata-temporis•h, relativos ao emprestimo consignado.
Art. 5.
As taxas maximas de juros aplicadas nos emprestimos consignados concedidos pelas instituicoes bancarias e financeiras limitar-se-ao a:
I prazo de pagamento entre 02 a 06 meses, juros de ate 1,36 a.m.;
II prazo de pagamento entre 07 a 12 meses, juros de ate 1,74 a.m.;
III prazo de pagamento entre 13 a 24 meses, juros de ate 1,82 a.m.;
IV prazo de pagamento entre 25 a 36 meses, juros de ate 1,85 a.m.;
§ 1ºAs taxas maximas previstas no presente Decreto poderao ser revistas a cada 6 (seis) meses ou a qualquer tempo, em decorrencia de fato relevante que a justifique.
§ 2ºAs prestacoes mensais relativas a emprestimo consignado concedido por instituicao bancaria ou financeira deverao ser sucessivas e iguais da primeira a ultima, vedada a existencia de qualquer residuo ou saldo ao final do periodo de pagamento, inclusive para as consignacoes ja contratadas.
Art. 6.
A partir do primeiro trimestre do ano de 2008, a Secretaria de Estado da Administracao e da Previdencia adotara sistema automatizado, com mecanismos informatizados de acompanhamento e controle da consignacao em folha de pagamento, de utilizacao obrigatoria por parte das instituicoes consignatarias e consignantes.
Art. 7.
O consignatario devera creditar o valor objeto do contrato diretamente ao consignante ou por meio de conta de sua titularidade.
Art. 8.
A Secretaria de Estado da Administracao e da Previdencia fiscalizara o cumprimento dos dispositivos integrantes deste Decreto, podendo expedir normas complementares inclusive no que se refere a efetiva execucao do contido no art. 6º.
Art. 9.
O consignatario que deixar de cumprir o disposto neste Decreto tera o codigo cancelado para inclusao de novas consignacoes.
Art. 10.
As disposicoes deste Decreto aplicam-se, no que couber, as Empresas Publicas, Sociedades de Economia Mista e Servicos Sociais Autonomos.
Art. 11.
Este Decreto entrara em vigor a partir da data de sua publicacao, ficando revogadas as disposicoes do Decreto nº 7.152, de 31 de agosto de 2006, que contrariem o estabelecido no presente Decreto.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.