Decreto Estadual do Paraná nº 2894, de 18 de junho de 2008

Súmula: O inciso II do artigo 15 do Decreto nº 7.152, de 31 de agosto de 2006, passa a vigorar, Secretaria de Estado da Administração e da Previdência-SEAP.

Art. 1º. O inciso II do artigo 15 do Decreto nº 7.152, de 31 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - solicitação de concessão de código de desconto de forma expressa encaminhada à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, acompanhada de Termo de Adesão ao Sistema Automatizado de Consignações – Prconsig."

Art. 2º. O artigo 7º do Decreto nº 1.556, de 9 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º O consignatário deverá creditar em conta bancária de titularidade do consignante o valor objeto do contrato celebrado."