Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1491, de 28 de outubro de 1999
Nº 1491/1999
Art. 1.
Ficam fixadas as seguintes datas limites para o ingresso de processos na Coordenadoria de Orçamento e Programação, da Secretaria de Estado da Fazenda - COP/SEFA:
I 16 de novembro de 1999, para os processos de alteração orçamentária que impliquem encaminhamento de mensagens à Assembléia Legislativa para abertura de créditos suplementares e/ou especiais; e
II 26 de novembro de 1999, para os processos que impliquem expedição de Decreto ou Ato da Secretaria de Estado da Fazenda, exclusive aqueles destinados a atender despesas com:
a) Pessoal e Encargos;
b) Serviços da Dívida;
c) Decorrentes da aplicação de recursos recebidos através de acordos e convênios em geral e de transferências a fundo perdido;
d) Decorrentes de empenhos emitidos anteriormente à data limite fixada neste artigo e que necessitem de procedimento de reclassificação.
Súmula: Fixadas as datas limites para o ingresso de processos na Coordenadoria de Orçamento e Programação, da Secretaria de Estado da Fazenda - COP/SEFA.
Art. 2.
Fica fixada, como data limite para a emissão de empenhos pelos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo, o dia 31 de dezembro de 1999.
Art. 3.
Os empenhos ordinários ou saldo de empenhos estimativos e globais, emitidos no corrente exercício pelos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo, por conta dos Recursos do Tesouro, cujas despesas não forem processadas até 31 de dezembro de 1999, serão estornados automaticamente pelo Sistema S.I.A.F.
§ 1ºEntende-se por despesa processada a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (Art. 63 parágrafo primeiro e parágrafo segundo da Lei nº 4.320/64), culminando com a emissão do documento Transação 72 -Liquidação de Empenho - LIQ, do Sistema SIAF;
§ 2ºExcluem-se do disposto neste artigo as despesas com:
1. Pessoal e Encargos;
2. Precatórios e Requisitórios;
3. Empenhos decorrentes de Convite, Tomada de Preços, Concorrência e Concurso;
4. Compras através do DEAM;
5. Compras através do DETO;
6. Energia Elétrica;
7. Água e Esgoto;
8. Processamento de Dados via CELEPAR;
9. Telefonia e Telex;
10. Decorrentes da aplicação de recursos recebidos através de acordos e convênios em geral e de transferências a fundo perdido;
11. Obras e Instalações constantes do Anexo V da Lei nº 12.400, de 30 de dezembro de 1998;
12. Despesas "sub-judice" e
13. Decorrentes dos Anexos VI e VII estabelecidos no Art. 19 da Lei 12.400 de 30 de dezembro de 1998.
Art. 4.
Constituirão "Restos a Pagar" do corrente exercício as despesas processadas e não pagas até o dia 31 de dezembro de 1999, ressalvado o disposto no Parágrafo Segundo do Art. 3º deste Decreto.
Art. 5.
O montante dos Restos a Pagar e dos Serviços da Dívida a Pagar dos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo, inscritos no Balanço Patrimonial do exercício de 1999, por conta dos Recursos do Tesouro, serão compensados no exercício de 2000, reduzindo-se o orçamento programado desses órgãos e entidades, em igual valor.
Art. 6.
Os empenhos de exercícios anteriores inscritos em "Restos a Pagar" pelos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo, à conta de Recursos do Tesouro, não processados, nos termos do Art. 63 Parágrafo 1º e Parágrafo 2º da Lei nº 4320/64, até 31 de dezembro de 1999, serão estornados automaticamente pelo Sistema S.l.A.F.
§ 1ºExcluem-se do disposto neste artigo.;
1. Despesas "sub-judice";
2. Precatórios;
3. Obras e Instalações; e
4. Dotações especificadas no Art. 18 da Lei 11.974, de 22 de dezembro de 1997.
§ 2ºNas Unidades Orçamentárias da Administração Direta em que ocorram requisições de pagamentos após a baixa determinada no "caput" deste artigo, caberá ao ordenador de despesa reconhecer expressamente a dívida, e ao Secretário de Estado respectivo autorizar o restabelecimento do crédito, mediante empenho no elemento "Despesa de Exercícios Anteriores".
§ 3ºNas Entidades da Administração Indireta do Poder Executivo os procedimentos descritos no parágrafo anterior serão de responsabilidade de seus ordenadores de despesas.
Art. 7.
Para efeito do disposto nos itens 11, 12 e 13 do Parágrafo Segundo do Art. 3º e Parágrafo 1º do Art. 6º itens 1 e 4 deste Decreto, os órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo encaminharão à Coordenação da Administração Financeira do Estado - CAFE/SEFA até o dia 17 de janeiro de 2000, relação das despesas empenhadas no presente exercício ou em anteriores, com recursos do Tesouro, ainda não processadas, indicando o número do empenho, o nome do credor e o respectivo valor.
Art. 8.
As autorizações para pagamento de despesas dos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo, através da Agência Muricy do Banco do Estado do Paraná S/A, deverão ser encaminhadas até:
I dia 23 de dezembro de 1.999, no caso de processamento manual pelo BANESTADO;
II dia 30 de dezembro de 1999, no caso de transmissão eletrônica (OPN's).
Parágrafo únicoNo período de 20 a 30 de dezembro de 1999, as Ordens de Pagamento Especial - OPE's, estarão indisponíveis para pagamentos nesta modalidade, exceto em situações extraordinárias, mediante autorização do Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 9.
Os órgãos definidos no Art. 136 da Constituição Estadual, não participantes do Sistema SIAF, remeterão à CAFE/SEFA, até o dia 10 de janeiro de 2000 demonstrativos que evidenciem a sua execução orçamentária, financeira e contábil relativos ao exercício de 1999, para efeito de consolidação do Balanço Geral do Estado.
Art. 10.
O Fundo de Desenvolvimento Econômico - F.D.E., o Fundo de Desenvolvimento Urbano - F.D.U e o Fundo Paranaense de Mineração - FUPAM, encaminharão à CAFE/SEFA, até o dia 28 de janeiro de 2000 seus balanços correspondentes ao exercício de 1.999, para fins de incorporação ao Balanço Geral do Estado.
Art. 11.
As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista deverão encaminhar à CAFE/SEFA e a COP/SEFA, até 31 de janeiro de 2000, informações sobre a execução de seus Orçamentos de Investimentos, aprovados nos termos do Anexo IV da Lei nº 12.400, de 30 de dezembro de 1.998.
Art. 12.
Os recolhimentos de saldos de adiantamentos dos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo, relativos a Recursos do Tesouro, deverão ser efetuados nas agências do BANESTADO, através da Guia de Recolhimento - GR-PR, CÓDIGO DA RECEITA 5339 -Restituição ao Tesouro do Estado.
Art. 13.
Fica estabelecida a data de 12 de novembro de 1999, como data limite para a última publicação dos extratos dos editais referentes a tomada de preços, concorrência e concurso a serem executados com recursos do Tesouro Geral do Estado e de outras fontes arrecadadas pelas Unidades da Administração Indireta.
§ 1ºPara publicação dos extratos dos editais referentes às despesas executadas via Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, fica estabelecida como limite a data de 10 de dezembro de 1999.
§ 2ºO disposto neste artigo não se aplica aos editais de concorrência pública para o registro de preços, nos termos do Decreto Estadual nº 1.180, de 09 de agosto de 1999.
Art. 14.
Os processos relativos a Convite, Tomada de Preços, Concorrência e Concurso, em andamento e não homologados até 31 de dezembro de 1999, não poderão ser empenhados por conta do orçamento de 1999, devendo eventuais reservas orçamentárias serem estornadas.
Art. 15.
Aplicam-se aos Fundos Especiais constantes da Lei 12.400, de 30 de dezembro de 1.998, o disposto neste Decreto.
Art. 16.
Respeitado o âmbito de suas atribuições, a CAFE/SEFA e COP/SEFA prestarão as orientações necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 17.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná