Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1180, de 9 de agosto de 1999
Nº 1180/1999
Art. 1.
Fica instituído o Sistema de Registro de Preços - SRP, para a aquisição de bens e contratação de serviços pela Administração Pública Estadual, regido pelo disposto neste Decreto.
Súmula: Instituído o Sistema de Registro de Preços - SRP.
Art. 2.
Subordinam-se ao disposto neste Decreto obrigatoriamente os Órgãos da Administração Direta.
§ 1ºFica facultado aos Fundos Especiais, às Autarquias, às Fundações Públicas, às Empresas Públicas, às Sociedades de Economia Mista e demais Entidades controladas indiretamente pelo Estado, o ingresso no sistema.
§ 2ºNenhum dos Órgãos citados poderá efetuar compras ou contratar serviços com preços superiores aos registrados.
Art. 3.
Compete ao Departamento Estadual de Administração do Material - DEAM/SEAD, a implantação, execução e gerenciamento da aquisição de bens e contratação de serviços através do Sistema de Registro de Preços.
Art. 4.
Os Órgãos mencionados no art. 2º, deverão estruturar-se visando sua adequação ao Sistema de Registro de Preços no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação.
Art. 5.
A Licitação para inclusão no Sistema de Preços será realizada na modalidade Concorrência, do Tipo Menor Preço, na forma da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação complementar, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
Art. 6.
O prazo de validade do Registro de Preços não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações.
Art. 7.
Será adotada, preferencialmente, a Licitação para Registro de Preços, nas seguintes hipóteses:
I quando, pelas características do bem ou do serviço, houver necessidade de aquisições freqüentes;
II quando for mais conveniente a aquisição de bens ou contratação de serviços com previsão de entregas parceladas; ou
III quando for conveniente a aquisição do bem ou contratação de serviços para atendimento a mais de um Órgão ou Entidade.
Art. 8.
A Administração poderá subdividir a quantidade total do item em lotes, sempre que comprovado técnica e economicamente viável, de forma a possibilitar maior competitividade, observado, neste caso, dentre outros, a quantidade mínima e o prazo e local de entrega.
Art. 9.
O preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão publicados, trimestralmente, na Imprensa Oficial e disponibilizados em meio eletrônico.
Art. 10.
A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-lhe a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
Art. 11.
A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, cabendo ao DEAM convocar os fornecedores registrados para negociar o novo valor, com vistas a reestabelecer o equilíbrio econômico - financeiro originalmente registrado, em conformidade com a pesquisa de que trata o art. 5º deste Decreto.
Art. 12.
A Secretaria de Estado da Administração poderá baixar instruções complementares a este Decreto.
Art. 13.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Maria Elisa Ferraz Paciornik
Secretária de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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- Decreto Estadual do Paraná nº 5022, de 18 de novembro de 2001
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- Decreto Estadual do Paraná nº 1491, de 28 de outubro de 1999