Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1439, de 10 de julho de 1992
Nº 1439/1992
Súmula: Dispõe sobre atualização em 75% dos Orçamentos Fiscal, Próprio da Administração Indireta e a Programação Orçamentária Global das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Art. 1.
Os Orçamentos Fiscal, Próprio da Administração Indireta e a Programação Orçamentária Global das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, resultantes da aplicação do disposto no Decreto nº. 1261, de 08 de abril de 1992, ficam atualizados em 75%, nos termos da Lei Estadual nº. 9.883, de 26 de dezembro de 1991.
Art. 2.
A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, no prazo de 10 dias divulgará os Quadros de Detalhamento de Despesa, especificando por projetos e atividades e por elementos da despesa os valores atualizados dos Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 1º. de julho da 1992.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.