Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1261, de 8 de abril de 1992
Nº 1261/1992
Súmula: Atualização dos valores dos orçamentos fiscal, no índice de 90% sobre as dotações iniciais aprovadas pela Lei Estadual nº 9883, de 26 de dezembro de 1991.
Art. 1.
Ficam atualizados os valores dos Orçamentos Fiscal, Próprio da Administração Indireta e da Programação Global das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, no índice de 90% sobre as dotações iniciais aprovadas pela Lei Estadual nº 9883, de 26 de dezembro da 1991.
Art. 2.
A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, no prazo de 10 dias divulgará os Quadros de Detalhamento de Despesa, especificando por projetos e atividades e por elementos de despesa os valores atualizados dos Orçamento Fiscal e Próprio da Administração Indireta.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 1992.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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