Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1728, de 12 de novembro de 1992
Nº 1728/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CR$ 713.253.000,00, A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Saúde, um crédito suplementar no valor de Cr$ 713.253.000,00 (setecentos e treze milhões, duzentos e cinquenta e três mil cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamento de dotação da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Fica cancelado do orçamento da Secretaria de Estado de Saúde a importância de Cr$ 341.250.000,00 (trezentos e quarenta e um milhões, duzentos e cinquenta mil cruzeiros), oriundos da indevida correção aplicada sobre o seu orçamento, segundo as disposições do Decreto nº 1.439, de 10 de julho de 1992, da acordo com o anexo III deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Ferdinando Schauenburg
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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