Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1385, de 26 de maio de 2003
Nº 1385/2003
Casa Civil
Súmula: Fica instituído no Estado do Paraná, o Projeto 161 - Narcodenúncia.
Art. 1.
Fica instituído no Estado do Paraná, o Projeto 161 – Narcodenúncia, que tem como objetivo estabelecer uma corrente de combate ao narcotráfico, preservando o sigilo do denunciante, como garantia à comunidade, que exercerá papel fundamental nesta parceria.
Art. 2.
Fica estabelecido que a coordenação, o controle e o gerenciamento deste Projeto será efetuado pela Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania e Secretaria de Estado da Segurança Pública que, oportunamente, através de resolução conjunta, estabelecerão as regras de funcionamento do projeto ora instituído.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Aldo José Parzianello
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 2 normas
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