Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5814, de 7 de dezembro de 2005
Nº 5814/2005
Casa Civil
Súmula: Decreto nº 1.385, de 26 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes redação, Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU.
Art. 1º. O artigo 1º do Decreto nº 1.385, de 26 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 1.
Fica instituído no Estado do Paraná, o Projeto 181 – Narcodenúncia, que tem como objetivo estabelecer uma corrente de combate ao narcotráfico, maus tratos e violência contra crianças e adolescentes, preservando o sigilo do denunciante, como garantia à comunidade, que exercerá papel fundamental nesta parceria".
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições EM CONTRÁRIO.
Roberto Requião
Governador do Estado
Aldo José Parzianello
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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