Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3131, de 25 de julho de 2008
Nº 3131/2008
Casa Civil
Art. 1.
Fica alterada a denominação do Projeto 161 – Narcodenúncia, instituído no Estado do Paraná pelo Decreto n° 1.385, de 26 de maio de 2003, para Programa 181 - Narcodenúncia, que tem como objetivo estabelecer uma corrente de combate ao narcotráfico, preservando o sigilo do denunciante, como garantia à comunidade, que exercerá papel fundamental nesta parceria.
Art. 2.
Fica alterado o art. 2° do mesmo Decreto, para constar que a coordenação, o controle e o gerenciamento do Programa serão efetuados somente pela Secretaria de Estado da Segurança Pública que, através de Resolução, estabelecerá as regras de funcionamento do mesmo.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari
Secretário de Estado da Segurança Pública
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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