Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1196, de 5 de março de 1992
Nº 1196/1992
Súmula: Atribuições para o Departamento Hidro-Aero-Ferroviário, no âmbito da Secretaria de Estado dos Transportes.
Art. 1.
O Departamento Hidro-Aero-Ferroviário, criado pelo Decreto nº 4.686, de 18 de janeiro de 1989, no âmbito da Secretaria de Estado dos Transportes, como resultado da fusão dos Departamentos Aeroportuário, Hidroviário e Ferroviário, passa a ter as seguintes atribuições:
I a execução de Programas Hidroviários, Aeroviários e Ferroviários, de acordo com os Planos e Programas Estaduais de Transportes;
II a elaboração de estudos e projetos, a construção, a fiscalização, a manutenção, a exploração, a conservação e melhorias das hidrovias interiores, aeroportos e estradas de ferro estaduais, constantes dos Planos e Programas do Estado;
III a assistência técnica aos municípios para a consecução de suas metas e objetivos hidroviários, aeroportuários e ferroviários;
IV o relacionamento com entidades federais para o cumprimento de planos e programas hidroviários, aeroportuários e ferroviários nacionais, no território estadual;
V a orientação técnica à administração estadual, municipal e entidades privadas, relativamente à política, normas e regulamentos hidroviários, aeroportuários e ferroviários, nacionais e estaduais;
VI a manutenção de cadastro da rede aeroportuária do Estado;
VII a realização de estudos técnicos-econômicos para a fixação e a atualização de tarifas ferroviárias do Estado; e
VIII o desempenho de outras atividades correlatas.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 7.459, de 27 de novembro de 1990 e demais disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado, em exercício.
Gabriel Fernando Carrão Macedo
Secretário de Estado dos Transportes, em exercício
Ferdinando Schauenburg
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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