Decreto Estadual do Paraná nº 7459, de 27 de novembro de 1990

Súmula: Dispõe de nova redação aos artigos 20,21 e 22 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.106, de 10 de agosto de 1987.

Art. 1º. Os artigos 20, 21 e 22 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.106, de 10 de agosto de 1987, passam a vigorar com a redação seguinte:

"Art. 20 - Ao Setor Hidroviário compete:

I - a execução de Programas Hidroviários, de acordo com o Plano Estadual de Transporte;

II - a elaboração de estudos e projetos, a manutenção e melhorias das hidrovias interiores, a construção de portos fluviais e terminais, constantes dos planos e programas hidroviários do Estado;

III - a assistência técnica aos municípios para a consecução de suas metas e objetivos hidroviários;

IV - o relacionamento com entidades federais do setor, para o cumprimento de planos e programas hidroviários nacionais, no território estadual;

V - a orientação técnica à administração estadual, municipal e entidades privadas, relativamente à política, normas e regulamentos hidroviários nacionais e estaduais;

VI - o incremento do transporte hidroviário, de interesse para a economia do Estado;

VIIo desempenho de outras atividades correlatas.

Art. 21 - Ao Setor Aeroportuário compete:

I - a elaboração de estudos e projetos, a construção, conservação e melhoria dos aeroportos constantes dos planos e programas aeroportuários do Estado;

II - a manutenção de cadastro da rede aeroportuária do Estado;

III - a assistência técnica aos municípios para a consecução de suas metas e objetivos aeroportuários;

IV - o relacionamento com as entidades federais do setor, para o cumprimento de planos e programas aeroportuários nacionais no território estadual;

V - a orientação técnica à administração estadual, municipal e entidades privadas, relativamente à política, normas e regulamentos aeroportuários, estaduais e nacionais;

VI - o desempenho de outras atividades correlatas.

Art. 22 - Ao Setor Ferroviário compete:

I - a execução, a exploração, a fiscalização, a ampliação e a melhoria das estradas de ferro estaduais;

II - a elaboração de projetos visando o desenvolvimento do setor ferroviário estadual;

III - a realização de estudos técnico-econômicos para a fixação e a atualização de tarifas ferroviárias do Estado;

IV - o relacionamento com entidades federais para a elaboração e cumprimento dos planos e programas ferroviários nacionais, no território do Estado;

V - a proposição de normas técnicas e administrativas e a coordenação de sua aplicação, com vistas à construção, exploração, fiscalização e conservação de ferrovias do Estado;

VI - o acompanhamento das atividades inerentes ao transporte ferroviário, de interesse para a economia do Estado;

VII - o desempenho de outras atividades correlatas."