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Decreto Estadual do Paraná nº 1194, de 2 de maio de 2011

Nº 1194/2011

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Casa Civil

Súmula: Dispõe sobre os relatórios de viagens dos servidores da Administração Direta e Indireta.

Art. 1.
Os titulares, servidores e funcionários dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, quando autorizados para viagens deverão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do seu retorno, encaminhar ao titular da respectiva pasta relatório com descrição pormenorizada do custo, razões e resultados das viagens realizadas.
Parágrafo únicoFicam excetuados do disposto no caput do presente artigo, os Secretários de Estado.
Art. 2.
No caso de descumprimento do quanto disposto no artigo 1° do presente Decreto, as despesas serão arcadas pelo próprio servidor.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 1.933/2003.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Durval Amaral

Chefe da Casa Civil

Luiz Eduardo Sebastiani

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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