Decreto Estadual do Paraná nº 1166, de 18 de abril de 2011

Nº 1166/2011

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Altera o Decreto nº 838, de 22 de março de 2011 e dá outras providências.

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 838, de 22 de março de 2011, adiante enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º …............................................................................................."

"§ 1º Ficam compreendidas na modalidade Microcrédito, as pessoas físicas e jurídicas, com renda bruta anual de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), obtida por meio de atividade econômica, tendo como itens financiáveis investimento fixo e capital de giro."

"§ 2º Ficam compreendidas na modalidade Empresas, pessoas jurídicas dos setores do comércio, da indústria e de serviços, com receita bruta anual a partir de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), tendo como itens financiáveis investimento fixo e capital de giro."

"§ 3º …................................................................................................."

"I - …................................................................................................."

"II - O prazo máximo de reembolso será de 60 (sessenta) meses, podendo o mutuário contar com até 24 (vinte e quatro) meses de carência, durante os quais serão acumulados os juros no saldo devedor."

Art. 2.

Será destacado do Fundo de Desenvolvimento do Estado – FDE, em acréscimo à quantia fixada no art. 5º do Decreto nº 838/2011, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com a finalidade específica de prover recursos financeiros a serem integralizados no Fundo de Aval Garantidor da Agricultura Familiar no Estado do Paraná, visando garantir os riscos das operações de financiamentos contratados com Agricultores Familiares beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, localizados nas áreas abrangidas pelos Decretos Estaduais nºs 835/2011 e 836/2011.

Art. 3.

Os requisitos para as concessões das operações referidas no artigo antecedente, bem como os procedimentos a serem adotados para as contratações, deverão observar o disposto na Lei Estadual nº 14.431, de 16 de junho de 2004 e nos Decretos nºs 3.928, de 29/11/2004 e 1.443, de 12 de setembro de 2007, no que não forem incompatíveis com o disposto no presente Decreto, e somente poderão ser aprovadas dentro do prazo fixado no art. 7º do Decreto nº 838/2011.

Art. 4.

Eventual saldo remanescente dos destaques determinados pelo art. 5º do Decreto nº 838/2011 e pelo artigo 3º do presente Decreto, observado ao final do prazo estabelecido pelo art. 7º do Decreto nº 838/2011, deverão ser restituídos à conta do FDE.

Art. 5.

Fica dispensada a aprovação do Conselho de Investimentos, exigida pelo art. 1º do Decreto nº 3.397/2004, a aplicação dos recursos do FDE voltados para a execução do Programa criado pelo Decreto nº 838/2011.

Art. 6.

Os financiamentos concedidos com base no Decreto nº 838/2011, ficam dispensados da homologação e autorização a que alude o artigo 2º do Decreto nº 3.397/2004, os quais ficarão a cargo da gestora do FDE – Agência de Fomento do Paraná – S/A.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Durval Amaral

Chefe da Casa Civil

Luiz Carlos Hauly

Secretário de Estado da Fazenda

Norberto Anacleto Ortigara

Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento

Cassio Taniguchi

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Ricardo Barros

Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul

Luiz Cláudio Romanelli

Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 1166, de 18 de abril de 2011

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo