Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3397, de 23 de julho de 2004
Nº 3397/2004
Casa Civil
Súmula: Autorizando recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico, para concessão de novos financiamentos.
Art. 1.
A aplicação de recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico – FDE, criado pela Lei nº 4.529, de 12 de janeiro de 1962, alterada pela Lei nº 5.515, de 15 de fevereiro de 1967, para a concessão de novos financiamentos será autorizada por um Conselho de Investimentos constituído pelos seguintes membros:
a) Secretário de Estado da Fazenda;
b) Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;
c) Chefe da Casa Civil;
d) Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento;
e) Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
f) Presidente da Agência de Fomento do Paraná S/A
§ 1ºO Conselho de Investimentos de que trata este artigo será presidido pelo Secretário de Estado da Fazenda e nas suas ausências ou impedimento pelo Secretário de Estado do Planejamento ou por qualquer de seus membros escolhido pela maioria dos presentes.
§ 2ºO Conselho de Investimentos do Fundo de Desenvolvimento Econômico – FDE reunir-se-á com a presença de, no mínimo, 4 (quatro) membros, e decidirá por maioria simples, cabendo ao Presidente, além do voto próprio, o de qualidade.
Art. 2.
Compete a Agência de Fomento do Paraná S/A, através de sua diretoria, na condição de gestora do Fundo de Desenvolvimento Econômico – FDE, a competência para análise e deliberação referente as propostas para a concessão de novos empréstimos, bem como, repactuações com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico - FDE, devendo as aprovações serem submetidas ao Conselho de Investimentos para homologação e autorização.
Art. 3.
A Diretoria da Agência de Fomento do Paraná S/A reunir-se-á com a presença de, no mínimo, 3 (três) membros, e decidirá por maioria simples, cabendo ao Presidente da Agência de Fomento do Paraná S/A, além do voto próprio, o de qualidade.
Art. 4.
Situações específicas que não se enquadrem como novos empréstimos e repactuações serão apreciadas diretamente pelo Conselho de Investimentos, competindo à Agência de Fomento do Paraná S/A a elaboração das informações necessárias.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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