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Decreto Estadual do Paraná nº 838, de 22 de março de 2011

Nº 838/2011

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Estado, por meio de sua gestora, a Agência de Fomento do Paraná S/A, em consonância com o Estado de Calamidade Pública e Situação de Emergência, homologados pelos Decretos Estaduais 835 e 836, ambos de 15 de março de 2011, o Programa Estadual de Recuperação Econômica do Litoral, objetivando atender aos micros e pequenos empreendedores, pessoas físicas e jurídicas, localizados nos municípios de Morretes, Antonina, Paranaguá e Guaratuba, com oferta de crédito e apoio técnico às atividades econômicas locais.

Súmula: Institui no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Econômico, por intermédio de sua gestora, a Agência de Fomento do Paraná S/A, o Programa Estadual de Recuperação Econômica do Litoral, objetivando atender aos micro e pequenos empreendedores individuais e empresariais localizados nos municípios de Morretes, Antonina, Paranaguá e Guaratuba, com oferta de crédito e apoio técnico às atividades econômicas locais.

Art. 2.
O programa será implementado pela Agência de Fomento do Paraná S/A, com o apoio técnico da Secretaria do Estado do Trabalho e Promoção Social, Secretaria da Agricultura e do Abastecimento e da EMATER.
Art. 3.
Os financiamentos serão ofertados em 3 (três) modalidades, de acordo com a finalidade e o porte de renda dos mutuários.
§ 1ºFicam compreendidas na modalidade Microcrédito, as pessoas físicas e jurídicas, com renda bruta anual de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), obtida por meio de atividade econômica, tendo como itens financiáveis investimento fixo e capital de giro.

(Redação dada pelo Decreto 1166 de 18/04/2011)

I Poderão ser concedidos, na modalidade Microcrédito, financiamentos de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
II O prazo máximo do financiamento será de 36 (trinta e seis) meses, podendo o mutuário contar com até 12 (doze) meses de carência, durante os quais serão acumulados os juros no saldo devedor.
III As prestações serão mensais, por meio das quais serão amortizados os juros, cobrados em uma taxa nominal de 0,66% (zero vírgula sessenta e seis por cento) ao mês.
IV Os mutuários deverão prestar garantia mediante aval de terceiros, que não participem da renda do empreendimento financiado.
§ 2ºFicam compreendidas na modalidade Empresas, pessoas jurídicas dos setores do comércio, da indústria e de serviços, com receita bruta anual a partir de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), tendo como itens financiáveis investimento fixo e capital de giro.

(Redação dada pelo Decreto 1166 de 18/04/2011)

I Poderão ser concedidos, na modalidade Empresas, financiamentos a partir de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite máximo de 300.000,00 (trezentos mil reais).
II O prazo máximo do financiamento será de 60 (sessenta) meses, podendo o mutuário contar com até 12 (doze) meses de carência, durante os quais serão acumulados os juros no saldo devedor.
III As prestações serão mensais e fixas, por meio das quais serão amortizados os juros, fixados em uma taxa nominal de 0,66% (zero vírgula sessenta e seis por cento) ao mês.
IV Os mutuários deverão prestar garantias reais e fidejussórias, dispensando-se as garantias reais em financiamentos menores que R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
§ 3ºFicam compreendidos na modalidade Agropecuária, pessoas que compõem as unidades familiares de produção rural e que apresentem declaração da condição de agricultor familiar e de enquadramento no objetivo do Programa, com renda bruta familiar anual de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), tendo como itens financiáveis o custeio e investimento fixo;
I Poderão ser compreendidos, na modalidade Agropecuária, financiamentos até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por mutuário.
II O prazo máximo de reembolso será de 60 (sessenta) meses, podendo o mutuário contar com até 12 (doze) meses de carência, durante os quais serão acumulados os juros no saldo devedor.

III - O prazo máximo de reembolso será de 60 (sessenta) meses, podendo o mutuário contar com até 24 (vinte e quatro) meses de carência, durante os quais serão acumulados os juros no saldo devedor.

(Redação dada pelo Decreto 1166 de 18/04/2011)

IV Os mutuários deverão prestar garantias reais e fidejussórias.
Art. 4.
Os financiamentos terão como fonte de recursos o Fundo de Desenvolvimento EconômicoFDE, criado pela Lei n.º 4.529, de 12 de janeiro de 1962, e suas alterações.
Art. 5.
Será destacado do FDE para o presente Programa o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Art. 6.
Serão utilizados como critérios de análise de crédito e de cobrança as regras impostas às instituição integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Art. 7.
Os financiamento solicitados com base no presente programa somente poderão ser contratados enquanto perdurarem as situações de emergência ou estado de calamidade pública, nos respectivos municípios, homologados pelos decretos referidos no Artigo 1º ou, caso este período seja prorrogado, até a data de 30/09/2011, tendo como limite global de operações o valor referido no artigo 5º.
Art. 8.
As obrigações de cada um dos órgãos e instituições referidos no artigo 2º, são as estabelecidas no Anexo Único ao presente decreto.
Art. 9.
Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Durval Amaral

Chefe da Casa Civil

Luiz Carlos Hauly

Secretário de Estado da Fazenda

Norberto Anacleto Ortigara

Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento

Cassio Taniguchi

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Ricardo Barros

Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul

Luiz Cláudio Romanelli

Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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