Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7363, de 19 de outubro de 1990
Nº 7363/1990
Súmula: Delega à servidores a atribuição de autorizar a formalização de processos de ordem de adiantamento.
Art. 1.
Fica delegada a atribuição de autorizar a formalização de processos de ordem de adiantamento:
I Aos Secretários de Estado, no âmbito de suas respectivas Pastas, inclusive Autarquias e Órgãos de Regime Especial a elas vinculados, até o limite de 1.000 (hum mil) vezes o Maior Valor de Referência - MVR vigente no País;
II ao Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem, até o limite de 960 (novecentas e sessenta) vezes o Maior Valor de Referência - MVR vigente no País.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 1.765, de 06 de novembro de 1987, a alínea "c" do inciso I, do artigo 1º do Decreto nº 3.037, de 09 de outubro de 1980 e demais disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Adelino Ramos
Secretário de Estado da Fazenda
Francisco Deliberador Neto
Secretário de Estado dos Transportes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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