Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 309, de 17 de abril de 1991
Nº 309/1991
Art. 1.
As empresas poderão efetuar a apuração e o recolhimento centralizado do imposto, num único estabelecimento, denominado centralizador, relativo às operações e prestações realizadas pelos demais, denominados centralizados.
Parágrafo únicoEsta sistemática não se aplica às empresas possuidoras de dilação de prazo para recolhimento do imposto.
Súmula: DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO CENTRALIZADA DO ICMS DEVIDO EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES REALIZADAS POR MAIS DE UM ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA, E DÁ OUTRAS DIRETRIZES.
Art. 2.
A empresa que queira optar pelo sistema tratado neste Decreto, deverá solicitar autorização ao Diretor da Coordenação da Receita do Estado, mediante requerimento que identifique os estabelecimentos centralizador e centralizado, e que esteja instruído com Certidão Negativa de Dívida Ativa destes.
§ 1ºPara inclusão de novos estabelecimentos, deverá ser adotado o mesmo critério.
§ 2ºTodos os estabelecimentos devem manter cópia da autorização em seu poder.
§ 3ºOs estabelecimentos autorizados apurarão o imposto em conta gráfica.
Art. 3.
Apurado o saldo, seja ele credor ou devedor, os estabelecimentos centralizados deverão adotar os seguintes procedimentos:
I emitir Nota Fiscal, modelo 1, série B ou única, a título de transferência de saldo de imposto;
II escriturar a Nota Fiscal emitida na forma do inciso anterior, no mesmo mês de referência da apuração do imposto, no livro Registro de Apuração do ICM, no quadro "Outros Créditos" se o saldo transferido for devedor, e no quadro "Outros Débitos", se o saldo transferido for credor.
III apresentar no prazo previsto na legislação, em Agência do Banco do Estado do Paraná S/A, a Guia de Informação e apuração do ICMS (GIA-ICMS) devidamente preenchida, utilizando-se os campos de código 55 ou 65, exclusivamente para os lançamentos retro definidos.
Parágrafo únicoA Nota Fiscal referida no inciso I, poderá ser emitida na ordem cronológica seqüencial constante dos blocos, até o quinto dia subseqüente ao da apuração do imposto, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
a) data da transferência do saldo;
b) natureza da operação: "Transferência de Saldo";
c) destinatário: nome, endereço, números de inscrição, estadual e no CGC/MEFP do estabelecimento centralizador;
d) no corpo da Nota Fiscal: "Transferência do saldo (devedor ou credor) da conta gráfica, referente a apuração do imposto do mês de ..., para o estabelecimento centralizador da apuração do ICMS - Decreto nº ... Autorização nº ...."
e) valor do saldo transferido.
Art. 4.
O estabelecimento centralizador deverá adotar os seguintes procedimentos:
I escriturar as notas fiscais emitidas na forma do artigo anterior, no livro Registro de Apuração do ICM, no quadro "Outros Débitos" se o saldo transferido for devedor, e "Outros Créditos", se o saldo transferido for credor.
II declarar os valores escriturados na forma acima, na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), ou na Guia de Informação. Apuração e Recolhimento do ICMS (GIAR-ICMS), utilizando-se os campos de código 55 ou 65, conforme o caso.
III consignar na GIA-ICMS ou GIAR-ICMS o número deste Decreto e da Autorização de que trata o artigo 2º.
§ 1ºA GIA-ICMS será utilizada se o saldo apurado for credor, ou se devedor, na hipótese em que não for recolhido na data a que se refere a parágrafo seguinte.
§ 2ºA GIAR será utilizada se o saldo resultante for devedor, efetuando-se o recolhimento do imposto até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da apuração.
Art. 5.
Importa em imediato cancelamento do benefício, a inscrição de débito em dívida ativa, hipótese em que os estabelecimentos autorizados deverão proceder de forma individualizada, por estabelecimento, quanto à apuração, declaração e pagamento do imposto, a partir do primeiro mês subseqüente à inscrição.
Parágrafo únicoO retorno ao sistema aqui estabelecido fica condicionado à quitação da dívida e a novo requerimento na forma do artigo 2º.
Art. 6.
Os estabelecimentos que desejarem se retirar do sistema de apuração centralizada, deverão comunicar a fato ao Diretor da Coordenação da Receita do Estado, ficando excluídos a partir do segundo mês subseqüente ao da comunicação.
Art. 7.
Ficam convalidadas as autorizações concedidas individualmente mediante celebração de termo de acordo, devendo contudo os contribuintes beneficiados observarem doravante o disposto neste Decreto.
Art. 8.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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