Decreto Estadual do Paraná nº 1078, de 4 de julho de 2007

Súmula: Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001.

Art. 1°. Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 792ª O § 3º do art. 272 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º O inciso II não se aplica às operações internas de retorno real ou simbólico:

a) de mercadoria resultante da industrialização de gado bovino, bubalino, suíno, ovino e caprino;

b) de álcool etílico combustível anidro ou hidratado."

Alteração 793ª Fica acrescentado o § 9º ao art. 461:

"§ 9° Nas operações promovidas com o produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel não se aplica o disposto na alínea "a" do inciso III deste artigo, hipótese em que a refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais (Convênio ICMS 11/07)."

Alteração 794ª Fica acrescentada a Subseção III-A à Seção VI do Capítulo XIX do Título III, com a seguinte redação:

"SUBSEÇÃO III-A

DAS OPERAÇÕES COM BIODIESEL

Art. 465-A. É atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para fins de retenção e recolhimento do ICMS, aos remetentes de BIODIESEL-B100 a estabelecimentos localizados neste Estado, relativamente às operações subseqüentes, inclusive quando adicionado ao óleo diesel (art. 18, IV, da Lei n. 11.580/96; Convênio ICMS 08/07):

I - às refinarias de petróleo ou suas bases, por ocasião de suas operações de saída;

II - às distribuidoras de combustíveis, tal como definidas e autorizadas pelo órgão federal competente, por ocasião da entrada;

III - ao importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

§ 1º O disposto no inciso II do "caput" não se aplica quando a mercadoria for adquirida de refinaria de petróleo ou suas bases ou de estabelecimento de importador.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, também, em relação ao diferencial de alíquotas.

§ 3º Quando a operação de importação for realizada por refinarias de petróleo, suas bases ou por formulador, o imposto devido por substituição tributária será exigido por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Art. 465-B. Para a determinação da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, deverá ser considerado:

I - nas operações destinadas a comercialização:

a) o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado pela autoridade competente, para o óleo diesel;

b) não existindo o preço mencionado na alínea "a", o preço à vista do óleo diesel praticado pelo produtor nacional de combustível indicado em Ato COTEPE/ICMS, adicionado do percentual de margem de valor agregado fixado para as operações com óleo diesel;

II - nas operações interestaduais com biodiesel não destinado à comercialização ou à industrialização, o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição pelo destinatário.