Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1262, de 8 de abril de 1992
Nº 1262/1992
Casa Civil
Súmula: Alteração da redação do caput do art. 1º do Decreto nº 1.067, de 8 de janeiro de 1992.
Art. 1º. O caput do art. 1º do Decreto nº 1.067, de 8 de janeiro de 1992, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º Ficam sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento) as operações internas com as seguintes mercadorias (parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.870/91):
Art. 2.
Ficam revogados os parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 1º do Decreto nº 1.067. de 8 de janeiro de 1992.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos desde 1º de abril de 1992.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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