Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1025, de 7 de agosto de 1995
Nº 1025/1995
Súmula: Revogado o Decreto nº 721, de 15/05/1995.
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 721, de 15 de maio de 1995.
Art. 2.
Ficam restabelecidos os índices de participação no produto da arrecadação do ICMS constantes do Decreto nº 107, de 16 de janeiro de 1995.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Miguel Salomão
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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