Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1446, de 13 de dezembro de 1995
Nº 1446/1995
Súmula: Revoga o Decreto nº 1.025, de 07/08/95.
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 1.025, de 07 de agosto de 1995.
Art. 2.
Ficam fixados para o exercício de 1995, os índices de participação dos municípios paranaenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações -ICMS, constantes da tabela anexa.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Miguel Salomão
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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