Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 107, de 16 de janeiro de 1995
Nº 107/1995
Súmula: Fixados, para o exercício de 1995, os índices de participação dos municípios paranaenses no produto da arrecadação do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.
Art. 1.
Ficam fixados, para o exercício de 1995, os índices de participação dos municípios paranaenses no produto da arrecadação do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, constantes da Tabela anexa.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Miguel Salomão
Secretário de Estado da Fazenda
Luiz Fernando Ribas Carli
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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