Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5017, de 11 de novembro de 2001
Nº 5017/2001
Súmula: Estabelece margem de distribuição de gás natural canalizado destinado à termelétrica de Araucária.
Art. 1.
Fica definida, para os fins do disposto na Cláusula terceira do Convênio Confaz 03/99, a margem de distribuição da Companhia Paranaense de Gás - Compagas para o gás canalizado para a Usina Termelétrica UEG Araucária Ltda. em 0,15 US$/MMBTU (quinze centavos de dólares norte americanos por milhão de British Thermal Unit), em R$ (reais) equivalentes, parcela essa a ser somada ao preço do gás natural.
Art. 2.
O valor em US$/MMBTU, definido no artigo 1º, será convertido para R$ (reais) pela taxa de 2,038 R$/US$ (dois reais e trinta e oito milésimos de dólares norte americanos), resultando em uma tarifa de 0,0114 R$/M³(onze vírgula quatro milésimos de real por metro cúbico) referidos a junho de 2001.
Art. 3.
Os valores da tarifa serão reajustados anualmente, a cada mês de abril, pela variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM, calculado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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