Lei Estadual da Paraíba nº 9528, de 25 de novembro de 2011

Lei nº 9528/2011

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Certifico, para os devidos fins, que esta

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ESTADO DA PARAÍBA

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Vigente Crédito Especial no valor que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento do Estado - Lei nO 9.331, de 12 de janeiro de 2011 - Crédito Especial no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender a programação constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

" O Crédito Especial ocorrerá por conta do Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nO 4.320/64.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em tl Pessoa, 25 de embro de 2011; 123° da Proclamação da \et'~ Q,..,. _

-l---r"

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador ESTADO DA PARAÍBA

ANEXO ÚNICO

07.000- SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER 07.101- GABINETE DO SECRETÁRIO

Especificação Natureza Fonte Valor

27.811.5195-4627- CAPACITAÇÃO DE RECURSOS 3390.36 90 50.000,00

HUMANOS

TOTAL 50.000,00

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