Lei Estadual da Paraíba nº 7904, de 23 de dezembro de 2005

Lei nº 7904/2005

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

ESTADO DA PARAÍBA

LEI N" 7. 904 , DE 23 DE DEZEMBRO DE200S

Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal de que trata a Lei 5.634/92 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam acrescidos aos cargos efetivos constantes do Anexo I da Lei 5.634, de 14 de agosto de 1992, modificados pela Lei nº 7.723, de 27 de abril de 2005, os quantitativos discriminados no anexo único desta Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 23 de dezembro de 2005; 117° da Proclamação da República.

), ( ~~~JNH,H\lMkGovernador ESTADO DA PARAÍBA

ANEXO ÚNICO

SÍMBOLO QUANTITATIVO TJ-STJ-105 06 TJ-SAJ-204 74 TJ-STJ-104 06 TJ-SAJ-203 44 TJ-STJ-103 03 TJ-SAJ-202 07 TJ-STJ-102 11 TJ-SAJ-201 09

Remissões do artigo