Lei Estadual da Paraíba nº 6001, de 29 de dezembro de 1994

Lei nº 6001/1994

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I II Art. 20. Art. 2. Art. 30. Art. 40.

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LEI N. 0 6.001 , de 29 de dezembro de 1994

Disciplina as atividades dos cargos de Agente Fiscal da Fazenda Estadual e Auxiliar de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, e dá outras providências .

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanc10no a seguinte Lei:

Art. lO - O artigo 30, da Lei 5.360, de 17 de janeiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 30 - Os cargos que integram as Categorias Fu_!! cionais do GRUPO TAF - 500 distribuir-se -ão em classes compostas de sete (07) níveis de vencimento cada uma, com as seguintes características essenciais:

Art. 20.

- O número de cargos da classe TAF-501.1, previsto no Anexo I, da Lei no 5 360 de 17 de janeiro de 1991, pa~

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li GOVERNO DA PARAÍBA

LEI N. 0 6.001 , de 29 de dezembro de 1994

Disciplin a as atividade s dos Cargos de Agente Fiscal da Fazenda Estadual e Auxiliar de Fiscalizaç ão de Mercadori as em Trãnsito, e dá outras providênc ias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lt>i:

Art. lQ - O artigo 3Q, da Lei 5.360, de 17 de janei ro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3Q - Os cargos que integram as Categoria s Fun cionais do GRUPO TAF - 500 distribuir -se-ão em classes compostas de sete (07) níveis de venciment o cada uma, com as seguintes característi cas essenciai s:

ICategoria Funcional Agente Fiscal da Fazenda E~ tadual - TAF - 501: atividade s relativas à tributaçã o, à arrecadação e à fiscalizaç ão das receitas estaduais , em qualquer fase, inclusive a documenta ção que lhes é respectiv a, e tarefas que forem acometida s pelas autoridad es fazendári as, correlata s com as atribuições do cargo:

IICategoria Funcional Auxiliar de Fiscalizaç ão de Mercadori as em Trânsito - TAF - 502: atividade s relativas à fis calização de mercadori as em trânsito e arrecadaçã o dos tributos es taduais, inclusive a documenta ção que lhes é respectiv a, em grau auxiliar" .

Art. 2.

Q - O numero de cargos da classe TAF-501.1 , previsto no Anexo I, da Lei nQ 5.360, de 17 de janeiro de passa a ser de 400 cargos.

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Art. 30.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 40.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARA!BA, em João Pessoa, 29 de dezembro de 1994; 1060 da Proclamação da República.

FILHO

Secretário das Finanças

Antonio Fernandes Neto Secretário da Administração

Lei Estadual da Paraíba nº 6001, de 29 de dezembro de 1994

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