Lei Estadual da Paraíba nº 5978, de 6 de dezembro de 1994

Lei nº 5978/1994

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GOVERNO DA PARAÍBA

LEI N.º 5. 978 ' e1e 06 de dezembro de 19 94

Modifica Dispositivo da Lei no 5.573/92, com a Redação dada pela Lei no 5.831/93.

O GOVERNADO R DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanc10no a seguinte Lri:

Art. 10.

- O Inciso IV, do parágrafo ao, do art. 20, da Lei no 5.573, de 29 de abril de 1992, com a redação dada pelo art. 3o, da Lei no 5.831, de 20 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2.

Q - ········································

... ... . .. .. ... . .. . . .. . ... .. ... . . . .. ... ... . . .. . ........ ..... .. . ...

Parágrafo ao - ............ ............ .......... .

I ... . .. .. ... . .. .. ... . .. .... . .... . ... . .. ..... ...

II. . . . .. . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . .. . . ..

III. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . .. . .. . .. .

IVPara o nível D, os que estejam cursando o ·

nivel superior; ou tenham vinte e um anos e um dia de serviço público.

Art. 20.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de novembro de 1993.

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Art. 3.

Q - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARA!BA, em João Pessoa, 06 de dezembro de 1994; 106Q da Proclamação da República.

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GOVERNADO

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