Lei Estadual da Paraíba nº 5941, de 15 de junho de 1994 – texto atualizado

li

GOVERNO DA PARA1BA

LEI N. 0 5.941 , de 15 de junho de 1994

DISCIPLINA A CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR -URVDOS VENCIMENTOS, SOLDOS, REFE~NCIAS,SALÃRIOS PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO , PROMOVE AJUSTAMENTOS, E DÃ OUTRAS PROVID~NCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e cu sanc10no a seguinte Lei:

Art. lQ - Os valores de vencimentos, soldos, referêg cias e salários dos servidores públicos do Poder Executivo, serão convertidos em Unidade Real de Valor - URV - observadas às dispos± ções desta lei, e da Lei Complementar nQ 15, de 26 de fevereiro de 1993, na forma dos Anexos I a XVIII.

lQ - Os valores nominais vigentes nos meses de no§ vembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, serão divididos pelos valores em cruzeiros reais correspondentes em URV no último dia daqueles meses, independente da data do pagamento, sendo a média aritmética do quadrimestre aqui referido, a expressão de valor de qualquer componente da remuneração.

2Q - As remunerações convertidas nas condições do § parágrafo anterior que não alcançarem sessenta e quatro inteiros e setenta e nove centésimos (64,79) de URV, serão complementadas mediante abono especial em URV até que atinjam aquele valor.

Art. 2.

Q - Para efeito das gratificações estabelecidas nos arts. 197, V e VI da Lei Complementar nQ 39, de 26 de dezembro de 1985, são fixados em 1,67 (um inteiro e sessenta e sete centésimos)e 1,91 (um inteiro e noventa e um centésimos)de URV, respectiv

mente º' valam do ponto de produ~e e ; p~:~la m~i=,

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Art. 30.

- Os valores dos venciment os do~ cargos de símbolos SE-2, SE-3, SE-4 e ACI-1800, em Cruz~iros Reais, para o mês de março são os fixados nos Anexos XVIII, Tabe'la 1, e XVI 1, e serão convertid os pelo valor da URV vigente no dia 31 de março de 1994, na forma dos Anexos XVIII, Tabela 2 e XVI, Tabela 2.

Parágrafo único- Os venciment os dos cargos de símbolos SEJ-300 e SAJ-1400 são convertid os dividindo -se os valores nominais vigentes no mês de março de 1994 pelo valor da URV vigente no dia 31 do mesmo mês, na forma dos Anexos I e VII.

Art. 40.

- Os venciment os previstos na Lei nQ 5.873, de 18 de abril de 1994, serão convertid os em URV mediante a divisão dos valores expressos em Cruzeiros Reais pela URV do dia 19 do mesmo mês, na forma do Anexo XVII.

Art. 5.

Q - Os venciment os dos cargos de símbolo STC-1900 correspon derão aos valores, expressos em URV no Anexo X, Tabelas 1 e 2, revogado o Decreto nQ 15.245, de 30 de abril de 1993.

Art. 6.

Q - O disposto nesta lei estende-s e as autarquia s, órgãos de regime especial e fundações , cujas tabelas serão publicada s por Decreto do Governado r do Estado.

Art. 7.

Q - o disposto nesta lei aplica-se aos proventos de inatividad e e às pensões.

Art. 8.

Q - Sempre que o valor, em moeda corrente, das despesas de pessoal do Estado, no mês vincendo,., tenda a ultrapass ar o limite estabelec ido no art. 38 do Ato das Disposiçõ es Constituc ionais Transitór ias da Constituiç ão Federal, a Comissão Interpode res, instituída pela Lei Complemen tar nQ 15, de 26 de fevereiro de 1993, recomenda rá critérios para o fiel cumprimen to do dispositivo constituc ional, a serem regulamen tados por Decreto do Gover nador do Estado.

§ lO - Para observãnc ia do disposto neste artigo, oTribunal de Contas do Estado manifesta r-se-á, subsidiand o à Comissão Interpode res, à luz da documenta ção que o Poder Executivo e ordinariam ente obrigado a encaminha r à CÕrte, através da Secretari a de Finanças.

§ 20º- A Comijosão Interpode res deverá

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Fl. 03

nifestar -se conclusi vamente até o dia 20 de cada Mês.

Art. 9.

Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç ão, retroagi ndo seus efeitos a lQ de abril de 1994.

Art. 10.

- Revogam -se as disposiç ões em contrár io.

PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 15 de junho de 1994; 106Q da Proclam ação da República.

éZ:-..c.-- C!CERO DE

GOVERNADOR

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Soares Nuto Secretá rio das Finança s

~ - = - 1~.'v---=::---~ Afrânio ,Ataíde Secretá rio da a;;"B~e~:iq~~~~ Meio Ambient e

Edivan Pereira Leite Secretá rio da Agricul tura, Irrigaçã o e Abasteci mento

Marcos Benjamin Soares Secretá rio da Seguranç a Pública

Sebastiã o Guimarã es Vieira Secretá rio da Edu ação e Cultura

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ha Lima Chefe do Fl.O~

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) Antôn Fernandes Neto Secretário da Administração

.MI V'wu'tfa-.,.,__.J (Nv,,1-. ~ ~Fe'fnando Rodrigues Catão Secretário do Planejamento

Sônia Maria Germano de Figueiredo Secretária do Trabalho e Ação Social

Arlindo P reira lmeida Secretário da In ustria, Comércio Turismo, Ciência e Tecnologia

Milton Gomes Soares Secretário de Controle da Despesa Pública

Delosmar Domingos de Mendonça Júnior Secretário de Articulação Municipal ANEXO 1 TABELA ÚNICA GRUPO OCUPA CIONAL : SERVIÇOS JURÍDICOS CÔDIGO :SEJ-30 0

VENCIMENTO URV REPRES. URV TOTAL URV CATEGO RIA FUNCIONAL CÕDIGO SEJ-301 277,94 555,B8 833,82 Procurador do Estado 505,98 758,97 SEJ-302 252,99 Procurador do Estado 689,10 SEJ-303 229,70 459.40 Procurador do Estado

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0~ 0,2471 49,42 39,54 45,45 MAG-401.6 Professor 53,72 42,98 45,45 142,15 MAG-401.7 0,2686 Professor GRATIFICAÇAO RETIDE 263,69 URV

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CATEGORIA FUNCIONAL CODIGO HORAIAULA UAV VENCIMENTO UAV PAOD. UAV GRAT. ISON UAV TOTAL URV

MAG-402.1 0,1702 34,04 27,23 24,90 86,17 MAG-402.2 0,2272 45,44 36,35 45,45 127,24 MAG-403.1 0,2272 45,44 36,35 45,45 127,24 MAG-404.1 0.2272 45,44 36,35 45.45 127,24 MAG-405.1 0,2272 45.44 36,35 45.45 127,24 MAG-406.1 0,2272 45,44 36,35 45.45 127,24 MAG-407.1 0,2272 45,44 36,35 45.45 127.24 Técnico em Educação

MAG-402.3 0,2471 49,42 39,54 45.45 134,41 MAG-403.2 0,2471 49,42 39,54 45,45 134,41 MAG-404.2 0,2471 49,42 39,54 45.45 134,41 MAG-405.2 0,2471 49,42 39,54 45,45 134,41 MAG-406.2 0,2471 49.42 39,54 45,45 134,41 MAG-407.2 0,2471 49,42 39,54 45,45 134.41 Técnico em Educação

MAG-402.4 0,2686 53,72 42,98 45,45 142, 15 MAG-403.3 0,2686 53,72 42,98 45,45 142,15 MAG-404.3 0,2686 53,72 42,98 45,45 142, 15 MAG-405.3 0,2686 53,72 42,98 45,45 142,15 MAG-406.3 0,2686 53,72 42,98 45,45 142, 15 MAG-407.3 0,2686 53,72 42,98 45.45 142,15 Técnico em Educação

MAG-402.5 0,2899 57.98 46,38 45,45 149,81 MAG-403.4 0,2899 57,98 46,38 45.45 149,81 MAG-404.4 0,2899 57,98 46,38 45,45 149,81 MAG-405.4 0,2899 57,98 46,38 45,45 149,81 Técnico em Educação MAG-406.4 MAG-407.4

0,2899 0,2899

57.98 57.98

46,38 46.38

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28,22 22,58 24,90 75,70 RE-01 0,1411 Regente de Ensino 29,40 23,52 24,90 77,82 RE-02 0,1470 Regente de Ensino 24,50 24,90 80,02 RE-03 0,1531 30,62 Regente de Ensino 31,88 25,50 24,90 82,28 RE-04 0,1594 Regente de Ensino 33,22 26,58 24,90 84,70 RE-05 0,1661 Regente de Ensino 27,68 24,90 87,18 RE-06 0,1730 34,60 Regente de Ensino 36,05 28,84 24,90 89,78 RE-07 0,1802 Regente de Ensino 30,03 24,90 92.47 RE-08 0,1877 37,54 Regente de Ensino 39,12 31,30 24,90 95,32 RE-09 0,1956 Regente de Ensino 40,74 32,59 24,90 98,23 RE-10 0,2037 Regente de Ensino 0, 1411 28,22 -

22,58 :f4:9Q. 75,70 Supervisor de Ensino - - - -

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'-<..·.· ..,,_::...-.-~.-<#" ...··' ANEXO Ili TABEL A 1 FISCALIZAÇÃO GRUPO OCUPA CIONA L: TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E CÓDIG O:TAF -500

CÓDIGO VENCIMENTO URV CATEGORIA FUNCIONAL TAF-501 .1 45,45 TAF-501 .2 59,06 TAF-501 .3 76,81

~ TAF-50 1.4 99,84 TAF-50 1 .5 129,80

\ ANEXO Ili TABEL A 2 FISCALIZAÇÃO GRUPO OCUPA CIONA L: TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E CÓDIG O:TAF- 500

CÓDIGO VENCIMENTO URV CATEGORIA FUNCIONAL AFMT-5 02.1 24,68 Auxilia r de Fiscaliz ação de Merc. Trânsito AFMT- 502.2 27,15 Auxilia r de Fiscalização de Merc. Trânsito AFMT- 502.3 29,86 Auxilia r de Fiscalização de Merc. T rãnsito

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........ \- \~,,... . """"·.· .. ·_,;,. .. .;.......... ANEXO IV TABELA 1 GRUPO OCUPACIONAL: POlÍCIA CIVIL CÔDIGO:GPC-600 TOTAL URV CLASSE VENCIMENTO URV FUfll POL URV DED. EXCl. URV RISCO VIDA URV CATEGORIA FUNCIONAL 91,63 91,63 91,63 366,52 . Delegado de Polfcia Civil A 91,63 100,80 100,80 100,80 100,80 403,20 Delegado de Pollcia Civil B 110,88 110,88 443,52 Delegado de Pollcia Civil c 110,88 110,88 121,96 487,84 E 121,96 121,96 121,96 Delegado de Polícia Civil

Perito Criminal 100,80 403,20

B 100,80 100,80 100,80 Perito Criminal 110,88 443,52 c 110,88 110,88 110,88 Perito Criminal 121,96 487,84 E 121,96 121,96 121,96 Perito Criminal

91,63 91,63 91,63 91,63 366,52 Perito de Transito A B 100,80 100,BO 100,80 100,80 403,20 Perito de Transito 110.88 443,52 c 110.88 110.88 110.88 Perito de Transito 121,96 487,84 E 121,96 121,96 121,96 Perito de Transito

Perito Médico Legal 403,20

B 100,80 100,80 100,80 100,80 Perito Médico Legal 443,52 c 110,88 110,88 110,88 110,88 Perito Médico Legal 487,84 E 121,96 121,96 121,96 121,96 Perito Médico Legal

91,63 91,63 91,63 91,63 366,52 Perito Odonto Legal A B 100,80 100,80 100,80 100,80 403,20 Perito Odonto Legal 443,52 c 110,88 110,88 110,88 110,88 Perito Odonto Legal 487,84 E 121,96 121,96 121,96 121,96 Perito Odonto Legal

Perito Químico Legal 403,20

B 100,80 100,80 100,80 100,80 Perito Químico Legal 443,52 c 110,88 110,88 110,88 110,88 Perito Químico Legal 487,84 E 121,96 121,96 121,96 121,96 Perito Químico Leaal

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',1· ' . -~·" ANEXO IV TABELA 2 GRUPO OCUPACIONAL:POLICIA CIVIL CÓDIGO:GPC-600 DED.EXCL.URV RISCO VIDA URV TOTAL URV CLASSE VENCIMENTO UAV FUN POL URV CATEGORIA FUNCIONAL 45,81 45,81 183,24 A 45,81 45,81 Agente de Investigação 50,40 50,40 50,40 201,60 8 50,40 Agente de Investigação 55,44 55,44 221,76 Agente de Investigação c 55,44 55,44

45,81 45,81 45,81 183,24 A 45,81 Papiloscopista Policial 50,40 50,40 50,40 201,60 B 50,40 Papiloscopista Policial 55,44 55,44 55,44 221,76 Papiloscopista Policial c 55,44

45,81 45,81 183,24 A 45,81 45,81 Escrivão de Polícia 50,40 50,40 50,40 201,60 B 50,40 Escrivão de Polícia 55,44 55,44 55,44 221,76 Escrivão de Polícia c 55,44

45,81 45,81 183,24 A 45,81 45,81 Auxiliar de Perito 50,40 50,40 201,60 B 50.40 50,40 Auxiliar de Perito 55,44 55,44 221,76 c 55,44 55,44 Auxiliar de Perito 27,49 27,49 27,49 109,96 A 27,49 Motorista Policial 30,24 30,24 120,96 8 30,24 30,24 Motoris ta Policial 33,27 33,27 133,08 c 33,27 33,27 Motorista Policial 45,81 45,81 183,24 A 45,81 45,81 Agente de Telecomunicações 50,40 50,40 201,60 8 50,40 50.40 Agente de Telecomunicações 55,44 55,44 221,76 Agente de Telecomunicações c 55.44 55,44

45,81 45,81 183,24 45,81 45,81 Necrotomista Policial A 50,40 50,40 50,40 50,40 201.so 1.,Yl: Necrotomista Policial B 55,44 55,44 221~.- !... c 55.44 55.44 Necrotomista Policial ,,..... ·" · JJ,/')

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......... ·~---·-"" ANEXO V TABELA ÚNICA GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR CÔDIGO:A NS-900

VENCIMENTO URV GRAT ISON URV TOTALUR V CATEGORIA FUNCIONAL Bibliotecário

45,45 45,45 90,9 Contador Economista Técnico de Nível Superior Estatístico Técnico Com. Social Advogado Sociólogo Técnico em Cooperativismo

ANEXO VI TABELA 1 GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS DE SAÚDE CÓDIGO: SSA-1200

VENCIMENTO URV GRAT ISON URV GAEURV TOTALURV CATEGORIA FUNCIONAL

45,45 45,45 36,36 127,26 Médico , 27,26 Odontólog o , 27,26 45,45 45,45 36,36 Sanitarista 45.45 45.45 36,36 127,26 Enfermeiro 45.45 45,45 36,36 127,26 Fisioterapeuta 45,45 45,45 36,36 127,26 Farmacêutico 45,45 45.45 36,36 127,26 Bioquímico , 27,26 45.45 45,45 36,36 Nutricionis ta , 27,26

/_'.:'.°-;.-:,~, Biólogo , 27,26 Assistente Social 45,45 45.45 36,36 76 /;.·' -· ·,.

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r o' ª Psicólogo 45,45 45,45 36,36 ' .. Sociólogo

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CATEGORIA FUNCIONAL VENCIMENTO URV GAE URV TOTAL URV Técnico de Enfermagem 30,72 24,576 55,296 Técnico de Laboratório 30,72 24,576 55,296

30,72 24,576 55,296 Técnico em Raio X

Auxiliar de Enfermagem 27,21 21,768 48,978 Auxiliar de Laboratório 27,21 21 ,768 48,978 Auxiliar de Radiologia 27,21 21 ,768 48,978

Agente de Saúde 24,68 19,744 44,424

44,424

, Guarda Hospitalar 24,68 19,744 '

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CATEGORIA FUNCIONAL CÓDIGO VENCIMENTO URV REPRES. URV TOTAL URV Advogado de Ofício SAJ-1401 .1 170,86 341,72 512,58 Advogado de Ofício SAJ-1401 .2 187,94 375,88 563,82 Advogado de Ofício SAJ-1401 .3 206,73 413.46 620,19

Defensor Público SAJ-1402. 1 124,56 249, 12 373,68 Defensor Público SAJ-1402.2 138,39 276,78 415,17 Defensor Público SAJ-1402.3 153,77 307,54 461,

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ANEXO IX TABELA 2 GRUPO OCUPACIONAL APOIO PENITENCIÁRIO CÓDIGO: GAJ-1 700 RISCO VIDA URV GRAT AT PEN URV TOTAL URV

CÓDIGO VENCIMENTO URV DED. EXCL. URV CATEGORIA FUNCIONAL 45,81 45,81 183,2 4 GAJ-1701.1 45,81 45,81 Agente Seg. Penitenciária 50,40 50,40 201,6 0 GAJ-1 701.2 50,40 50,40 Agente Seg. Penitenciária 55,44 55,44 221,7 6 GAJ-1 701.3 55,44 55,44 Agente Seg. Penitenciária

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Arquivista Pesquisador A 24,68 9,99 Ilustrador B 27,65 9,99 Revisor c 30,72 9,99

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·, ·-~-----~-=- --··"'- ANEXO X TABELA 1 GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS TÉCNICO-CIENTIFICOS CÓDIGO: STC-1900 Valores -- -Abril - - · - -- de ----

CATEGORIA FUNCIONAL VENCIMENTO URV GRAT. ISON URV TOTALURV Engenheiro Engenheiro Agrõnomo Arquiteto Veterinário 45,45 45,45 90,9 Geólogo Químico Zootecnista Geografo

ANEXO X TABELA 2 GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS TÉCNICO-CIENTIFICOS CÓDIGO: STC-1900 Valores de maio

CATEGORIA FUNCIONAL VENCIMENTO URV GRAT. ISON URV TOTALURV Engenheiro Engenheiro Agrõnorno Arquiteto Veterinário 129,58 129,58 259,16 Geólogo Químico Zootecnista Geografo

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" ANEXO XI TABEL A UNICA GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA CÓDIGO: SEl-20 00 CLASSE VENCIMENTO URV CATEGORIA FUNCIONAL A 74.18 B 81,60 Consul tor de Sistemas Consul tor Organizacional c 89,75

Analist a de Sistema

A 45.45 Analist a de Produção B 55,45 Analist a de O&M Analist a Programador c 67,44

A 34,66 Operador de Sistema B 38,13 Assiste nte Proc. de Dados Programador c 41,95

A 24,68 Operador de Equipamentos B 27,65 Contro lador Digitad or c 30,72

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~ ANEXO XII TABELA ÕNICA GRUPO OCUPACIONAL Cl~NCIA PESQUISA E TECNOLOGIA CÓDIGO: CIPES-1100 CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE VENCIMENTO URV OUT ACRESC. URV TOTAL URV

A 45,45 45,45 90,90 B 56,81 56,81 113,62 TÉCNICO. PESQUISA CIENT. E TECNOL c 71,01 71,01 142,02 D 88,77 88,77 177,54 E 110,95 110,95 221,90

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:~ ·1 \;~. :.>'k ' +.":-.. ·"/ . ··,\~ -. ~-·~· ANEXO XIII TABELA :.úNICA GRUPO OCUPACIONAL OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES CÓDIGO: ATl-1300 CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE VENCIMENTO URV A 32.40 ATl-1301 B 55,63 c 39,20

A 30,72 ATl-1302 B 33,79, e 40,98

A 35,90 ATl-1303 B 39,49 c 43,44

A 34,15 ATl-1304 B 37,57 e 41.32

A 35,90 ATl-1305 B 39,49 c 43,44

A 34.15 ATl-1306 B 37,57 e 41,32

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. ..,,.r ...... '""-..,...__ ···.J'" / ANEXO XV TABELA ÚNICA POLICIA MILITAR DA PARAÍBA SOLDO URV COMP. ORGAN URV HABILITAÇÃO URV REPRES URV TOTALURV POSTO\GRADUAÇAO 122, 17 122, 17 122,17 122, 17 488,68 Coronel 113,62 113,62 102,26 113,62 443,12 Tenente Coronel 105.07 105.07 94,56 105.07 409,77 Major 96,53 96,53 77,22 96,53 366,81 Capitão 87,97 87,97 70,38 87,97 334,29 Primeiro Tenente 79,42 79.42 63,54 79.42 301,80 Segundo Tenente 69,64 69,64 55,71 69,64 264,63 Aspirante 69,64 69,64 45,27 69,64 254,19 Subtenente 61,09 61,09 39,71 61,09 222.98 Primeiro Sargento 52,54 52,54 31,52 52,54 189,14 Segundo Sargento 43,99 43,99 26,39 43,99 158,36 Terceiro Sargento 35,44 35,44 17,72 35,44 124,04 Cabo 26,88 26,88 10,75 26,88 91,39 Soldado 17 ,11 17,11 17,11 51,33 Soldado Recruta

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~-!I ·. '·~ ' <> . ,--,.·.i ' ,. ,_ .,,. \~1/ ,,..-.. ANEXO XVI TABELA 1 GRUPO OCUPACIONAL:AUDITORIA E CONTROLE INTERNO CÓDIGO: ACl-1800 VIG~NCIA: MARÇO DE 94 em Crt VENCIMENTO REPRESENT AÇAO TOTAL CATEGORIA FUNCIONAL 160.798,0 0 387.523,0 0 548.321,0 0 192.958,0 0 465.028,7 8 657.986,7 8 Auditor de Contas Públicas 231.549,0 0 558.033,0 9 789.582,0 9

128.638,0 0 310.017,5 8 438.655,5 8 154.366,0 0 372.022,0 6 526.388,0 6 Auditor Aux. de Cont. Públicas 185.239,0 0 446.425,9 9 631.664,9 9

ANEXO XVI TABELA 2 GRUPO OCUPACIONAL:AUDITORIA E CONTROLE INTERNO CÓDIGO: ACl-1800

VENCIMENTO URV REPRES. URV TOTAL URV CATEGORIA FUNCIONAL

172,71 416,23 588,94 207,26 499,50 706,76 Auditor de Contas Públicas 248,72 599,42 848,14

138,17 332,99 Auditor Aux. de Cont. Públicas 165,81 399,60 198,98 479,54

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\' ...9 '<. ~/ ANEXO XVII TABELA 1 GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES ARTÍSTICAS CÓDIGO: ARS-30 00 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CATEGORIA FUNCIONAL VENCIMENTO URV

ARS-3001 174,24 ARS-30 02 174,24

AA-301 1 143,75 AA-301 2 130,68 AA-301 3 113,26 AA-301 4 95,84

ANEXO XVII TABEL A 2 GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES ARTÍSTICAS CÓDIGO: ARS-30 00 FUNÇÕES DE CONFIANÇA

CATEGORIA FUNCIONAL GRATIFICAÇÃO URV

OSFC-2 104,54 OSFC-1 52,27

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:~ i --'.1-1 ' - _,.J ' --~-"'T ANEXO XVIII TABELA 1 VIG~CIA: MARÇO DE 1994 em Crt DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO ESPECIAL TOTAL VENCIMENTO GRAT EXERC REPRESENTAÇAO SIMBOLO 400.00 0,00 800.00 0 1.600. 000 SE-2 400.00 0,00 300.00 0,00 600.00 0 1.200. 000 SE-3 300.00 0,00 250.00 0,00 500.00 0 1.000. 000 SE-4 250.00 0,00

ANEXO XVIII TABELA 2 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO ESPECIAL TOTAL

VENCIMENTO URV GRAT EXERCICIO REPRESENTAÇAO SIM BOLO 1718,4 8

429,62 429,62 859,24 SE-2 644.42 1288,8 4 322,21 322,21 SE-3 537,02 1074,0 4 268,51 268,51 SE-4 '\"-.

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",' ".::-.~ !-- · ---~' ·., .....~ ANEXO XVIII TABELA 3 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES VENCIMENTO URV GRAT EXERCICIO REPRESENTAÇAO TOTAL SIMBOLO 26,83 22,97 57,50 107,30 DAS-1 97,73 26,83 20,86 50,04 DAS-2 88,18 26,83 18,11 43,24 DAS-3 80,62 26,83 16,75 37,04 DAS-4 73,30 26,83 15,08 31,39 DAS-5 66,64 26,83 13,58 26,23 DAS-6

ANEXO XV111 TA8ELA 4 DIRECÃO E ASSIST~NCIA INTERMEDIÁRIAS

VENCIMENTO URV GRAT EXERCÍCIO REPRESENTAÇÃO TOTAL SÍMBOLO

26,83 12,22 21,53 60,58 DAl-1 55,07 26,83 11,00 17,24 DAl-2 50,06 26,83 9,90 13,33 DAl-3 45,51 26,83 8,91 9,77 DAl-4 41,39 26,83 8,03 6,53 DAl-5 37,63 26,83 7,23 3,57 DAl-6

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Remissões do artigo