Lei Estadual da Paraíba nº 5714, de 22 de janeiro de 1993

Lei nº 5714/1993

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70 Art. 18. Art. 20. Art. 26. Art. 27. Art. 28. Art. 29. Art. 60.

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MODIFICA ARTIGOS DA LEI NO 5.238,de 24 de janeiro de 1990, acrescenta artigos e dá outras providências .

O 10 VICB-PRESIDENTE DA ASSEMBL!IA LEGISLATIVA DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou,e eu, nos termos do art. 66, S§ 30 e 70, da Constituição Federal e art. 65,

Art. 18.

- Entende-se por salário-de-contribuição,para os fins do caput do artigo "caput" do artigo anterior, a soma das importâncias pagas aos Deputados Estaduais à título de remuneração em espécie, ou seu equivalente.

Pará.grafo Onico - Em qualquer caso, os proventos da aposentadoria não poderão ser superiores a remuneração do Deputado, de que trata este artigo.

Art. 20.

- Acrescentam-se os artigos e parágrafos que tomam os números seguintes.

Art. 26.

- Ao ex-Deputado Estadual com 08 (oito) ou 111ais-ano:s::tte-pxercício _de mandato, que tenha a qualquer tempo e de qualquer forma contribuído para a Previdência do Poder Legis!ativo ou para a Previdência do Estado, não beneficiado por esta Lei, será assegurada aposentadoria cujo valor não será superior a 50% (cincoenta por cento) da aposentadoria concedida aos contribuintes regulares.

Art. 27.

- Somente para alcançar o tempo mínimo de 08 (oito) anos exigido para a aposentadoria, ê permitido a contagem do tempo de serviço decorrente de outro mandato eletivo, observados porém, para efeito de seu valor, os anos de contribuição.

Pa·i!··i· G1iae Q 6empo-de serviço de que trata o IJ"ª-..a~R,..6;,;eHF'"ól""'&E>~aticamen te extinto quando iiliil.t;iE"'l·..ôi.. completados 08 (oito) anos de mandato legislativo estadual.

Art. 28.

- Fica o Che~e do Poder Executivo autorizado a conceder pensao a ex-Deputado Estadual,que nao se enquadrar nos benefícios desta Lei, desde que dela precise para a sua sobrevivência, respeitadas a proporcionalidade prevista no art. 11 e as condições do

Art. 29.

- Cessada a investidura na Chefia do Poder

* t,w. 8. §)-ú . 7'1u1mlÚüs Jl,,ü~o Ca,;a Jr: c;piliki.;, {:JrMcia Execu tivo do Estad o, q\Jem a tiver exerci do em carát er perma nente, ou, em subst ituiçã o, por prazo igual ou super ior a 06 (seis) ..... "

meses, perce berá, a título de repres entaçã o, um subsíd io mensa l e vi talíci o sempre igual à remun eração atuali zada atribu ída ao cargo de Gover nador do Estad o.

- Art. Jo ·- As despe sas decor rentes da prese nte Lei correr ão por conta das dotaçõ es orçam entári as da Assem bléia

Legis - lativa , no que não corres ponde r às contri buiçõ es recolh idas

à Previd ência do Estad o.

Ar.t-T--IO ~ No prazo de 180 (cento e oi tenta) dias, a Mesa aa Assem bléia Leg1. sranva trans ferirá ao domín io do Poder

Exe cutivo Estad ual os bens imóve is da extin ta Capep , em cumpr imento ao Art. 25 da Lei no 5.238 /90.

Art. so - O Art. 26 da Lei 5.238 /90, passa a ser renumer ado como

Art. 60.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç ão, revoga das as disposi~ões em contr ário.

Paço da Assem bléia Legis lativa do Estado da Paraíb a , oro .19ãg_ pgs999 a7 de ~ap 2 jr9 ªe.JQ9 3 - 12~- Legis latura .

AJ\./'-./' ETE QUE

·~'µ) 1L .

JiLBO O VICE-P SIDENT~

o Sr. Secre tário Legis lativo , solic ita que esta matér ia seja public écda no Diário Ofici al

"' ;;iecre t ario

, Legis lctivo

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual da Paraíba nº 6718, de 12 de janeiro de 1999

Lei Estadual da Paraíba nº 5714, de 22 de janeiro de 1993

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