Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5380, de 29 de janeiro de 1991
Lei nº 5380/1991
GOVÊRNO DA PARAIBA
LEI N. 0 5. 380 , de 29 de janeiro de 19 91
Confirma o incentivo concedido pela Lei no 4.856, de 29 de julho de 1986, e dá outras providências .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Paço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10.
- Fica confirmado o incentivo concedido pela Lei no 4.856, de 29 de julho de 1986, alterada pela Lei no 5.019, de 07 de abril de 1988.
Art. 20.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de outubro de 1990.
Art. 30.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de janeiro de 1991; 1030 de Proclamação da República.
r _)'~~{fw--"
/Y) ,__,
TARC!SIO DE MIRANDA BURITYJ
GOVERNADOR
Otacílio Dantas Cartaxo Secretário da Indústria, Comércio e Turismo tll