Lei Estadual da Paraíba nº 5331, de 19 de novembro de 1990

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GOV:8RNO DA PARAÍBA

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LEI N. 0 5.331 , de 19 de novembro de 19 90

Modifica dispositiv o da Lei nQ 4.816, de 03 de junho de 1986, e dá outras providênc ias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. lQ - O art. lQ da Lei nº 4.816, de 03 de junho de 1986, com a redação dada pela Lei nQ 5.278, de 29 de junho de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. lQ - O Policial-M ilitar que conte mais de 30 (trinta) anos de serviço, exceto se ocupante do Último posto da hierarquia da corporaçã o, poderá ser promovido ao posto ou graduação superior, independe ntemente de vagas".