Lei Estadual da Paraíba nº 4933, de 1 de julho de 1987

Lei nº 4933/1987

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Art. 19. Art. 28. Art. 30. Art. 4. Art. 59. Art. 69. Art. 78.

7 artigos

GOVERNO DA PARAÍBA LEI N.º 4.933 , de 01 de julho de 19 87 Dá cumprimento ao art. 78, § 19 da Constituição Estadual e art. 12, da Lei de Diretrizes para o Plano de Classificação de Cargos, na Secretaria do Tribu nal de Justiça, e adota outras providên cias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 19.

- OS Esta Lei adota, no que lhe forem aplicáveis, sistemas de classificação e níveis de vencimentos, entre a Secretaria do Tribunal de Justiça e a Secretaria da Assembléia Legislativa e as de Assessoramento e Apoio Direto ao Governador do Estado, na conformida de do art. 78, § 19, e art. 12, da Lei nº 3.900, de 28 de junho de 1977 e demais leis posteriores, que disciplinam a espécie.

Art. 28.

- Para efeito de implantação da estrutura organi zacional decorrente do disposto no artigo anterior, os cargos de Subsecretário, Diretor de Departamento, Diretor de Divisão e Chefe da Unidade de Apoio Administrativo, passam a denominar-se, respectivamente, Sub secretário Geral, Secretário e Coordenador, indicadas, nos Anexos I e II desta Lei, as nomenclaturas de cada cargo transformado, de acordo com as respectivas categorias funcionais.

Art. 30.

- Os valores dos níveis de vencimentos, os símbo los, os códigos e as denominações dos cargos e funções do Quadro de Pes soal da Secretaria do Poder Judiciário e da Secretaria da Corregedoria da Justiça, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do presente diploma. om.

PUBLICADO NO D. OFICIAL DESTA DATA Em02107/1987 SECRETARIA DO GOVERNO

Fls. 02

Art. 4.

cargo de Técnico Judiciário, constan te do Grupo Direção e Assessoramento Superior, passará a denomi nar-se "Assessor Judiciário", asseguradas aos titulares a sua permanência como titulares dos cargos de nova nomenclatura, sem prejuízo do principio do critério de confiança que lhes é ine rente, como cargos comissionados. -

Art. 59.

A Administração do Tribunal de Justiça elaborará Novo Regulamento para a Secretaria, compatibilizando a estrutura organizacional existente com as diretrizes traçadas pela presente Lei, estruturando as atividades fins e as ativida des meio da nova organização, atualizando os grupos ocupacio nais, as classes funcionais, os cargos e funções, na conformida de com o Plano de Classificação de Cargos do Estado da Paraíba.

Art. 69.

- - As despesas com o cumprimento deste di ploma, no corrente exercício, correrão por conta dos recursos orçamentários próprios do Tribunal de Justiça do Estado. de

Art. 78.

Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições que com ela se conflitarem. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 01 de julho de 1987; 999 da Proclamação da República. TARCÍSIO DE MIRANDA BURITY GOVERNADOR Waldyr Lira dos Santos Lima Secretário do Interior e Justiça Manoel Sales Sobrinho Secretário da Administração Anciandwithaa. Luciano Mariz Maia Secretário do Governo

ANEXO I SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO ESPECIAIS CÓDIGO: TJ-DAE NO DE CARGOS CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO TOTAL 1 DAE-1 Secretário Geral 1.300,00 21.971,00 23.271,00 1 DAE-2 Subsecretario Geral 1.000,00 18.769,00 19.769,00 1 DAE-2 Secretário Administrativo 1.000,00 18.769,00 19.769,00 1 DAE-2 Secretário Financeiro 1.000,00 18.769,00 19.769,00 1 DAE-2 Secretario Judiciário 1.000,00 18.769,00 19.769,00 2 DAE-2 Assessor Juridico 1.000,00 18.769,00 19.769,00 4 DAE-2 Assessor de Câmara 1.000,00 18.769,00 19.769,00 TOTAL DE CARGOS: 11 an

ANEXO II SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES CÓDIGO: TJ-DAS-100 NO DE CARGOS CÓDIGO CATEGORIA FUNCIONAL VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO TOTAL 1 DAS-1 Secretário Particular do Presidente 4.044,00 10.514,00 14.558,00 1 DAS-1 DAS-1 Diretor da Secretaria da OAB Diretor do Conselho Penitenciário 4.044,00 10.514,00 14.558,00 4.044,00 10.514,00 14.558,00 DAS-2 Tesoureiro 4.044,00 8.411,00 12.455,00 1 DAS-2 Secretário do Forum da Capital 4.044,00 8.411,00 12.455,00 1 DAS-2 Secretário do Forum de Campina Grande 4.044,00 8.411,00 12.455,00 1 DAS-2 Coordenadoria do Serviço Cível 4.044,00 8.411,00 12.455,00 1 DAS-2 1 DAS-2 Coordenadoria do Serviço Criminal e Disciplinar Coordenadoria do Controle de Pessoal 4.044,00 8.411,00 12.455,00 4.044,00 8.411,00 12.455,00 DAS-2 DAS-2 Coordenadoria de Pagamento de Pessoal Coordenadoria de Serviços Gerais 4.044,00 8.411,00 12.455,00 4.044,00 8.411,00 12.455,00 1 DAS-2 1 DAS-2 Coordenadoria de Material e Patrimônio Coordenadoria de Controle Orçamentário 4.044,00 8.411,00 12.455,00 4.044,00 8.411,00 12.455,00 1 DAS-2 Coordenadoria de Taquigrafia 4.044,00 8.411,00 12.455,00 DAS-2 Coordenadoria da Unidade de Apoio Administrativo 4.044,00 8.411,00 12.455,00 52 DAS-3 Assessor Judiciário 4.044,00 6.728,00 10.772,00 1 DAS-3 Auxiliar de Tesoureiro 4.044,00 6.728,00 10.772,00 1 DAS-4 Assessor de Relações Públicas 4.044,00 5.383,00 9.427,00 1 DAS-4 Assessor de Imprensa 4.044,00 5.383,00 9.427,00 14 DAS-4 Assessor de Gabinete de Desembargador 4.044,00 5.383,00 9.427,00 TOTAL DE CARGOS: 37 cargos

ANEXO III SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GRUPO: OUTRAS ATIVIDADES TÉCNICO-CIENTÍFICAS CÓDIGO : TJ-ATC-300 NO DE CARGOS CATEGORIA FUNCIONAL CÓDIGO VENC. INICIAL 04 Médico TJ-ATC-301 12.961,00 07 Administrador TJ-ATC-302 12.961,00 04 Contador TJ-ATC-303 12.961,00 04 Economista TJ-ATC-304 12.961,00 04 Bibliotecário TJ-ATC-305 12.961,00 04 Assistente Social TJ-ATC-306 12.961,00 17 Assistente Judiciário TJ-ATC-307 12.961,00 04 Odontólogo TJ-ATC-308 12.961,00 TOTAL DE CARGOS : 48

ANEXO IV SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GRUPO: OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO CÓDIGO: TJ-ANM-400 NO DE CARGOS CATEGORIA FUNCIONAL CÓDIGO VENC.INICIAL 04 12 Técnico de Nível Médio em Contabilidade Taquigrafo TJ ANM-401 TJ ANM-402 5.383,00 5.383,00 02 Auxiliar de Enfermagem TJ ANM-403 5.383,00 TOTAL DE CARGOS: 18

NO DE CARGOS ANEXO V SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GRUPO: OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES CÓDIGO: TJ-ATI-500 CARGOS CÓDIGO VENC. INICIAL 20 Agente Administrativo ATI-501 2.992,00 38 Ag. Administ. Auxiliar ATI-502 2.756,00 27 Motorista ATI-503 2.656,00 06 Telefonista ATI-504 2.656,00 22 Ag. de Serv. Gerais ATI-505 2.656,00 13 18 Agente de Portaria Agente de Portaria ATI-506 2.412,00 ATI-507 2.312,00 TOTAL DE CARGOS: 144

ANEXO VI SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FUNÇÕES GRATIFICADAS NO DE CARGOS 1 1 DENOMINAÇÃO Secretário da Presidência 1 Secretário da Vice-Presidência Chefe do Setor de Transportes CÓDIGO VALOR FG-1 5.383,00 FG-1 5.383,00 FG-1 5.383,00 2 Secretário da Corregedoria da Justiça FG-2 4.760,00 1 Chefe do Setor de Assistência Médica FG-2 4.760,00 1 Secretária da Revista do Foro FG-3 4.060,00 1 Chefe do Serviço de Contabilidade FG-3 4.060,00 1 1 1 1 Chefe do Serviço de Liquidação da Despesa Chefe do Serviço de Planejamento Orçamentário Chefe do Serviço de Execução Orçamentária Chefe do Serviço de Registro e Distribuição Chefe do Serviço de Registro de Acórdãos Chefe do Serviço de Direitos e Deveres Chefe do Serviço de Cadastro e Lotação Chefe do Serviço de Preparo de Pagamento Chefe do Serviço de Mecanografia FG-3 4.060,00 FG-3 4.060,00 FG-3 4.060,00 FG-3 4.060,00 FG-3 4.060,00 FG-3 4.060,00 FG-3 4.060,00 FG-3 4.060,00 FG-3 4.060,00 Chefe do Arquivo Judiciário FG-3 4.060,00 1 Chefe do Serviço de Limpeza e Conservação FG-3 4.060,00 Chefe do Serviço de Preparo de Salas de Sessão FG-3 4.060,00 1 Chefe da Seção de Patrimônio FG-4 3.339,00 1 Chefe da Seção de Material FG-4 3.339,00 1 Chefe da Seção de Compras FG-4 3.339,00 Chefe da Seção de Comunicação FG-4 3.339,00 Chefe da Seção de Portaria e Vigilância FG-4 3.339,00 Chefe da Seção de Arquivo FG-4 3.339,00 Chefe da Seção de Manutenção FG-4 3.339,00 1 Chefe da Biblioteca FG-4 3.339,00 1 Chefe da Seção de Publicação FG-4 3.339,00 1 Chefe da Seção de Jurisprudência FG-4 3.339,00 TOTAL DE FUNÇÕES: 30

ANEXO VII SECRETARIA DA CORPEGEDORIA DE JUSTIÇA GRUPO: ASSESSORAMENTO ESPECIAL CODIGO: CJ-AE-100 NO DE CARGOS CÓDIGO CARGOS VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO TOTAL 02 AE-2 ASSESSOR JURÍ DICO 1.000,00 18.769,00 19.769,00 om

ANEXO VIII SECRETARIA DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA GRUPO E : DIREÇÃO ASSESSORAMENTO SUPERIORES CÓDIGO: CJ-DAS-200 NO DE CARGOS CÓDIGO CARGO S 1 VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO TOTAL DAS-1 DIRETOR DA SECRETARIA 4.044,00 10.514,00 14.558,00

NO DE CARGOS CARGO S ANEXO IX SECRETARIA DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA GRUPO: OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES CÓDIGO: CJ-ATI-300 CÓDIGO VENCIMENTO INICIAL 5 Agente Administrativo ATI-301 2.992,00 5 Agente Administrative Auxiliar ATI-302 2.756,00 3 Motorista ATI-303 2.656,00 3 Agente de Portaria ATI-304 2.412,00 3 Agente de Portaria ATI-305 2.312,00 TOTAL DE CARGOS: 19 om

ANEXO K SECRETARIA DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA FUNÇÕES GRATIFICADAS SÍMBOLO VALOR Secretário do Gabinete da Corregedoria FG-3 4.060,00 Secretário do Gab.do Juiz Aux.da Correged. FG-3 4.060,00 Chefe da Seção Administrativa FG-4 3.339,00 Chefe da Seção Judiciária FG-4 3.339,00 NO DE FUNÇÕES CARGO S 1 2 - - TOTAL DE FUNÇÕES : 5 em

NÚMERO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO TOTAL. SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO TOTAL 210 48 258 19 02 21

Remissões do artigo