Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 4919, de 30 de maio de 1987
Lei nº 4919/1987
GOVERNO DA PARAIBA LEI N.º 4.919 ' de 30 de maio de 19 87 Dispõe sobre a restauração de poderes de fiscalização do Tribunal de Contas do Esta do, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: - ' Lei
Art. 1.
São revogadas as Leis nos 4.877 e 4.878 de 28 de outubro de 1986, que deram nova redação a artigos da no 3.654, de 20 de fevereiro de 1971 (que estabelece normas e prin cipios de administração financeira e dá outras providências), e da Lei nº 3.627, de 31 de agosto de 1970 (que organiza o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e dá outras providências), respectiva mente.
Art. 2.
- É igualmente revogada a Lei nº 4.906, de 22 de dezembro de 1986, que revogou e alterou dispositivos Leis nos 4.877 e 4.878, de 28 de outubro de 1986.
Art. 39.
- das de de Os artigos das Leis nos 3.654, de 10 fevereiro de 1971, e nº 3.627, de 31 de agosto de 1970, cuja reda ção foi alterada pelas Leis nos 4.877 e 4.878, de 26 de outubro 1986, e 4.906, de 22 de dezembro de 1986, voltam a vigorar com redação original. sua *
PUBLI D NO D. OFICIAL RITA DATA 92 06/1987 SECNFIARIA DO GOVERNO Rep. 25 29/3/88 If
Fls. 02
Art. 49.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. João Pessoa, 30 blica. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em de maio de 1987; 999 da Proclamação da Repú TARCISIO DE MIRANDA BURITY GOVERNADOR Oncinhas Luciano Mariz Maia Secretário do Governo Jovani Paulo Neto Secretário Especial de Controle Interno
LEI NO 4.919, de 30 de maio de 1987 Dispõe sobre a restauração de poderes de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, e da outras providências. foi
Art. 39.
s artigos das Leis nos 3.654, de 10 de fevereiro de 1971, e no 3.627, de 31 de agosto de 1970, cuja redação alterada pelas Leis nos 4.877 e 4.878, de 26 de outubro de 1986 e 4.906, de 22 de dezembro de 1986, voltam a vigorar com sua redação original. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO DIARIO OFICIAL DE 12.06.1987
PUBLICADO NO D. OFICIAL DESTA DATA Em 12/05/19 87 SECRETARIA DO GOVERNO REP 25/03/88