Lei Estadual da Paraíba nº 4376, de 30 de abril de 1982

Lei nº 4376/1982

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 42. Art. 5. Art. 62.

6 artigos

GOVERNO DA PARAIBA LEI N.° 4.376 de ↓ 30 de abril de 19 82 Transforma funções no Qua do dro de Pessoal da Secretaria Tribunal de Justiça e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: -

Art. 1.

As Funções Gratificadas de Chefe de Escriva nia, símbolo FG-3, constantes do Anexo IV, a que se refere o art. 12, da Lei nº 3.860, de 15.10.76, ficam transformadas em cargos de Técnico Judiciário, em Comissão, Código TJ-GAA-200, nível 3, com vencimentos definidos em Lei, os quais, quando vierem a vagar, serão privativos de Bacharel em Direito.

Art. 2.

Os cargos de Diretor de Departamento Judiciário, Assessores de Câmaras Diretores dos Serviços cível e Criminal, criados pela Lei nº 3.860, de 15.10.76, quando vierem a vagar, de verão ser preenchidos por Bacharéis ou estudantes de Direito.

Art. 3.

- O cargo de Escrivão de Menores da Comarca de João Pessoa, remunerado pelo Poder Público, em conformidade com a Lei 3.665, de 10 de fevereiro de 1971, privativo de Bacharel em Direito, terá vencimento correspondente ao valor do símbolo SEJ-304, do Gru po Serviços Jurídicos de que trata a Lei 4.361 de 18 de dezembro 1981, e constante do Anexo II da mesma Lei.

Art. 42.

- de As Funções Gratificadas, designadas pelos símbolos FG-1, FG-2, FG-3 e FG-4, ficam reajustadas de acordo com O Anexo I da presente Lei.

PUBLICADO NO D. OFICIAL DESTA DATA Em 041 mai 1982 Lullana

2. DE 30 DE abril DE 1982 LEI NÓ 4.376,

Art. 5.

- Lei As despesas com execução desta serão atendidas com os recursos orçamentários próprios do Tribunal de Justiça.

Art. 62.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra en vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de abril de 1982; 94º da Proclamação da Repú blica. - ( Tarcísio de Miranda Burity ) GOVERNADOR ( Oswaldo Trigueiro do Walle ) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

ANEXO I SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FUNÇÕES GRATIFICADAS SÍMBOLO GRATIFICAÇÃO MENSAL JULHO DEZEMBRO FG-1 21.000,00 33.600,00 FG-2 16.800,00 27.600,00 FG-3 14.000,00 22.400,00 FG-4 12.000,00 19.200,00 * 3.

ANEXO II FUNÇÕES GRATIFICADAS VALOR VALOR VALOR NUMERO DE MENSAL MENSAL A FUNÇÃO ATUAL ATÉ DIF.MENSAL ATÉ DIF.MENSAL TOTAL DE PARTIR DE OCUPANTES (CR$) NOVEMBRO DEZEMBRO (DIFERENÇA) DEZEMBRO DEZEMBRO FG-1 02 115.000,00 21.000,00; 33.500,00 12.000,00 37.200,00 60.000,00 1 FG-2 02 12.000,00; 16.800,00; 27.600,00 9.600,00 31.200,00 48.000,00 FG-3 10 FG-4 12 110.000,00; 14.000,00; 8.000,00; 12.000,001 22.400,00 40.000,00 124.000,00 200.000,00 19.200,00 1 48.000,00 134.400,00 240.000,00 TOTAL 109.600,00 326.800,00 548.000,00 DIFERENÇA TOTAL JULHO/DEZEMBRO FG-1 97.200,00 FG-2 79.200,00 FG-3 324.000,00 FG-4 374.400,00 F 4.

ANEXO III CARGOS TRANSFORMADOS 5. VALOR VALOR NÚMERO DE ATUAL MENSAL ATÉ OCUPANTES (CR$) (CR$) DIF. MENSAL NOVEMBRO DIF. MENSAL DEZEMBRO (CRS) 06 venc.+ grat. venc.+ grat. 93.384,00 160.524,00 67.140,00 107.422,00

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