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Lei Estadual da Paraíba nº 4137, de 22 de abril de 1980

Lei nº 4137/1980

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 49. Art. 50. Art. 60. Art. 70. Art. 80.
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LEI N.º GOVERNO DA PARAIBA 4.137 de 22 de abril ' de 19 80 Reajusta os valores de vencimentos de Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça, e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DIRE-

Art. 1.
Os vencimentos dos cargos do Grupo: ÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, CODIGO TJ-DAS-100, ficam reajustados de acordo com o ANEXO I.
Art. 2.
- Os vencimentos dos cargos do Grupo: ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO, CÓDIGO TJ-GAA-200, ficam estabelecidos e reajustados de acordo com o ANEXO II.
Art. 3.
- As Funções Gratificadas, designadas pelos símbolos FG-1, FG-2, FG-3 e FG-4, ficam reajustadas de acordo com o ANE XO III.
Art. 49.
- de Ficam criados no Grupo ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO, código TJ-GAA-200, um (1) cargo de Chefe de Unidade Apoio Administrativo, nível GAA-2, e quatorze (14) Funções Gratificadas, símbolo FG-1.
Parágrafo único- As funções gratificadas de Asses sor de Gabinete de Desembargador somente serão providos quando da insta lação dos Gabinetes dos Desembargadores. *

ullaia 80

2. de

Art. 50.
Fica extinta a Função Gratificada Chefe de Gabinete do Secretário do Tribunal de Justiça, símbolo FG-2, constante do Anexo VI, a que se refere o art. 12, da Lei nº 3.860, de 15.10.1976.
Art. 60.
- Fica criada no Anexo VI, da Lei no 3.860, de 15 de outubro de 1976, uma Função Gratificada, símbolo FG-3, de Chefe do Serviço do Arquivo Judiciário. - a
Art. 70.
autorizado Fica o Poder Executivo abrir no corrente exercício financeiro, o crédito suplementar de ate CR$ 983.420,00, para atendimento das despesas decorrentes desta Lei. - a con
Art. 80.
s benefícios desta Lei são devidos partir de 10 de setembro de 1979, revogadas as disposições em trário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João de 1980; 929 da Proclamação da República. 4 Pessoa, 22 de abril Sam Bit TARCÍSIO DE MIRANDA BURITY Marcos Ubiratan Guedes Pereira

ANEXO TABELA A QUE SE REFERE O ART.1° DA LEI Nº 4.137/22/4/80 SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES CÓDIGO: TJ-DAS-100 NÍVEIS VENCIMENTO (CR$) REPRESENTAÇÃO (CR$) DAS-1 18.200,00 18.200,00 DAS-2 16.380,00 16.380,00 DAS-3 14.560,00 14.560,00 DAS.4 12.740,00 12.740,00 DAS-5 10.920,00 10.920,00 DAS-6 9.100,00 9.100,00

B GAA-1 GAA-2 ANEXO II TABELA A QUE SE REFERE O ART. 2° DA LEI Nº 4.137/22/4/80 SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GRUPO ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO CÓDIGO: TJ-GAA-200 NÍVEIS VENCIMENTO (CR$) REPRESENTAÇÃO (CR$) 12.740,00 12.740,00 9.100,00 9.100,00 GAA-3 6.370,00 6.370,00

ANEXO III TABELA A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI Nº 4.137/22/4/80 SÍMBOLO SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FUNÇÕES GRATIFICADAS GRATIFICAÇÃO (CR$) FG-1 5.800,00 FG-2 4.600,00 FG-3 3.200,00 FG-4 2.000,00

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