Lei Estadual da Paraíba nº 4196, de 12 de dezembro de 1980

Lei nº 4196/1980

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GOVERNO DA PARAIBA LEI N.º 4.196 ' de 12 de dezembro de 19 80 Eleva os valores das Funções Gratificadas do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- As Funções Gratificadas do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, designadas pelos símbolos FG-1, FG-2, FG-3 e FG-4, ficam reajustadas de acordo com o Anexo I.

Art. 2.

- As Funções Gratificadas de Assessor de Gabinete de Desembargador, símbolo FG-1, de que tratam a parte final do

art. 49 e parágrafo único, da Lei nº 4.137, de 22 de abril de 1980, ficam transformadas em cargos em Comissão, Código TJ-GAA-200, Nivel 3, com vencimentos definidos em Lei.

Art. 3.

- As vantagens decorrentes do reajuste previsto no Art. 1º, serão devidas a partir de 19 de setembro do corrente ano, e as da transformação, a que se refere o art. 2° a contar da in vestidura nos respectivos cargos. ....

Art. 4.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir,no corrente exercicio financeiro, o crédito suplementar de até CR$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) para atendimento das despesas decorrentes desta Lei.

Art. 5.

Revogadas as disposições em contrario, a pre sente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

E. P. _ GABINETE DO GOVERNADOR f1. 2. LEI N° 4.196 DE 12 de dezembro de 1980 PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 12 de dezembro de 1980; 92° da Proclamação da República. belisegura.for ( Clóvis Bezerra Cavalcanti ) GOVERNADOR EM EXERCICIO ( Marcos Ubiratan Guedes Pereira ) SECRETÁRIO DAS FINANCAS ( Osvaldo Trigueiro do Vale ) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

E. P. GABINETE DO GOVERNADOR ANEXO ÚNICO SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FUNÇÕES GRATIFICADAS SIMBOLO GRATIFICAÇÃO (CR$) FG-1 15.000,00 FG-2 12.000,00 FG-3 10.000,00 FG-4 8.000,00 Fl. 03

Lei Estadual da Paraíba nº 4196, de 12 de dezembro de 1980

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