Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 3838, de 14 de maio de 1976
Lei nº 3838/1976
GOVERNO DA PARAIBA LEI N.° 3.038 de 14 nio de de 19 76 Autoriza abertura de crédito especial para fins que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBAI
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: -
Art. 19.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento da SECRETARIA DO TRABALHO E SERVIÇOS SOCIAIS, o crédito especial no valor de Cr$ 1.560.000,00 (hum milhão, quinhentos e ses senta mil cruzeiros), destinado as despesas com Operação e Manutenção da FUNDAÇÃO DO BEM ESTAR DO MENOR "Alice de Almeida" (FEBEMAA), con - forme discriminação abaixo: 19.00.15814862.112 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FEBEMAA - 3.0.0.0 3.2.0.0 3.2.7.0 3.2.7.3 - DESPESAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Entidades Estaduais Cr$ 1.560.000,00
Art. 28.
- Os recursos para cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, correrão por conta de anulação das dota ções do Departamento do Menor, extinto pela Lei nº 3.815, de 25 de no vembro de 1975.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. de maio Pessoa, 14 Palacio do Governo do Estado da Paraíba, em de 1976; 889 da Proclamação da República. De Balan sua João
081 En 201 NO 5. OFICIAL DESTA DATA 05 / 1976 Maslias