Lei Estadual da Paraíba nº 3107, de 18 de novembro de 1963

do munic{pio da Capital, que terá por sede a antiga Vila do Conde.

pectivo distrito, terá os limites estabelecidos pelo Decreto que o criou.

, feito, Vice-Prefeito e Vereadores, o Poder Executivo do novo munic{pio sera

exercido por um Prefeito nomeado pelo Governador do Estado, o qual, além das

atribuições previstas em lei, poderá elaborar o orçamento e expedir decretos -

-leis "ad-referendum" da futura Câmara Municipal.

dores, realizar-se-ão em data designada pelo Tribunal Regional Eleitoral, de a

côrdo com a Legislação em vigor.

Parágrafo 1Ín1co - , ... t51 t I~tf. n1Ímero de Vereadores

à câmara Municipal do munic{pio ora criado.

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tigo distrito e criado em seu lugar, o Comissariado de Polícia do municí -

pio de Conde, com os respectivos suplentes na forma da Legislação em vi

goro

s _

presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial

até à importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).

blicação, devendo a instalação do município realizar-se trinta (30) dias ~

pós a publicação desta Lei, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado da Paraíba, em João Pes

soa, 18 de novembro de 1963; 759 da Proclamação da RepÚblica.

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