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Paraíba

Lei Estadual da Paraíba nº 14698, de 23 de setembro de 2026

Lei nº 14698/2026

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA

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Certifico, para os devidos fins que est.-

L E f foi publicada no D O E Nesta ,/ p 9 / c lD c f ó

gerência Executiva de Registro de Ator legislação da Casa Civil do Governado ESTADO DA PARAÍBA

Dispõe sobre a criação da Escola de Saúde Pública da Paraíba (ESP-PB); extingue o Centro Formador de Recursos Humanos (CEFOR-PB); revoga a Lei n° 5.871, de 11 de abril de 1994, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

Art. 2.
A Escola de Saúde Pública da Paraíba tem por finalidade:
Ipromover a formação, qualificação e educação permanente dos trabalhadores do Sistema Único de Saúde;
IIofertar cursos de educação profissional técnica de nível médio, programas de residência em saúde e cursos de pós-graduação, observada a legislação educacional aplicável;
IIIapoiar a implementação da Política Nacional e da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde, fortalecendo a integração ensino-serviço, a Rede Escola SUS e as demais redes de formação em saúde;
IVpromover atividades de ensino, pesquisa, desenvolvimento científico, tecnológico e inovação, bem como produzir, sistematizar, difundir e transferir conhecimentos e tecnologias de interesse do Sistema Único de Saúde e das políticas públicas de saúde;
Vpromover o desenvolvimento institucional da Secretaria de Estado da Saúde mediante ações de ensino, pesquisa, inovação, extensão e cooperação técnica;
VIpromover e fomentar a cooperação técnica, científica, educacional e tecnológica, bem como estabelecer parcerias e redes de colaboração para o desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e de inovação em saúde.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3.
Compete à ESP-PB:
Iplanejar, coordenar, executar e avaliar ações de educação permanente em saúde;
IIdesenvolver programas de formação profissional;
IIIpromover pesquisa científica e inovação aplicada às políticas públicas de saúde;
IVrealizar estudos técnicos destinados ao aperfeiçoamento do SUS;
Vapoiar tecnicamente a Secretaria de Estado da Saúde;
VIdesenvolver tecnologias educacionais e soluções digitais voltadas ao SUS;

2\l\ ESTADO DA PARAÍBA

VIIatuar na produção e disseminação do conhecimento científico;
VIIIexercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade institucional.
Parágrafo únicoNo exercício de suas competências, a ESP-PB observará o disposto no § 2o do art. Io desta Lei.

CAPÍTULO IV

DA EXTINÇÃO DO CEFOR-PB E DA SUCESSÃO

Art. 4.
Fica extinto o Centro Formador de Recursos Humanos (CEFOR-PB).

§ I o A ESP-PB sucede o CEFOR-PB em todos os seus direitos, obrigações, competências, patrimônio, acervo documental, processos administrativos, contratos, convênios, instrumentos congêneres e demais relações jurídicas.

§ 2ºA sucessão de que trata este artigo não implicará interrupção das atividades administrativas, acadêmicas, assistenciais ou de pesquisa desenvolvidas pela instituição, ficando mantidos os efeitos dos atos praticados e dos instrumentos celebrados, inclusive os de natureza acadêmica e os decorrentes do credenciamento junto ao Conselho Estadual de Educação da Paraíba.
§ 3ºAs referências ao Centro Formador de Recursos Humanos (CEFOR-PB) constantes da legislação estadual consideram-se feitas à ESP-PB.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 5.
A estrutura organizacional, os cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas e as respectivas atribuições da ESP-PB são as estabelecidas na Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, com as alterações da Lei n° 11.830, de 5 de janeiro de 2021, e demais normas supervenientes, sem prejuízo das finalidades e competências previstas nos arts. 2o e 3o desta Lei.

ESTADO DA PARAÍBA

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 7.
A execução desta Lei não implicará aumento de despesa, correndo as ações à conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Fica revogada a Lei n° 5.871, de 11 de abril de 1994.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 23 de setembro de 2026; 138° da Proclamação da República.

LUCAS RIBEIRO Assinado de forma digital

por LUCAS RIBEIRO NOVAIS NOVAIS DE DE ARAUJOiO8447960420 ARAUJO:0844796042 Dados: 2026.10.09 12:46:59 0 -03'00'

LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO

Governador

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