Lei Estadual da Paraíba nº 13237, de 15 de maio de 2024

Certifico, para oc devUos fins, que este

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DE MAIO DE 2024. AUTORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Altera o quadro dos cargos efetivos da carreira do Ministério Público da Paraíba, previsto na Lei n° 11.189/2018, e altera o quadro de cargos de serviços auxiliares do Ministério Público da Paraíba, previsto na Lei n° 10.432/2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Ficam criados 7 (sete) cargos de Procurador de Justiça, símbolo MP-4, de números 20° a 26°, no quadro de cargos efetivos da carreira do Ministério Público da Paraíba.