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Lei Estadual da Paraíba nº 12293, de 11 de maio de 2022

Lei nº 12293/2022

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Certifico, para os deVldos fins, que esta

L E I foi publicada no O O E,

Nes1a ~1: M# ASSEMBLEIA kfil~ ~I .~ Gere~cta ~xecutivã de Registro de Ato! LEGISLATIVA e Leg1slaçao da Casa Civil do Governado DO ESTADO DA PARAÍBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Concede Reajuste na Tabela de vencimento e no Adicional de Representação do Grupo Ocupacional Serviços da Saúde - SSA e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA

PARAÍBA:

Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória nº 305, de 1° de abril de 2022, que a Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, e eu, Deputado Adriano Galdino, Presidente da Mesa, para os efeitos do disposto no § 3º do art. 63 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 06/1994, combinado com o § 2º do art. 236 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno da Casa), PROMULGO, a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica concedido reajuste de 10% (dez por cento) na Tabela de vencimento do Grupo Ocupacional Serviço da Saúde - SSA - 1200, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Fica concedido reajuste de 10% (dez por cento) no Adicional de Representação do Grupo Ocupacional Serviço da Saúde - SSA - 1200, disciplinado pela Lei 8.705, de 27 de novembro de 2008, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3.
A remuneração básica do Grupo Ocupacional Serviço da Saúde - SSA - 1200, passa a ser composta na forma do Anexo III desta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 11 de maio de 2022.

LEI Nº 12~293 DE 11 DE MAIO DE 2022

ANEXOI

TABELA DO GRUPO SAÚDE - VENCIMENTO

CATEGORIA CLASSE/NIVEL I II III IV V VI VII

CLASSEB 1.704,73 1.789,96 1.875,20 1.960,43 2.045,67 2.130,91 2.216,14 Nível Superior - Médico CLASSE C 1.960,43 2.058,45 2.156,48 2.254,50 2.352,52 2.450,54 2.548,57

Nível Superior - CLASSE B 1.704,73 1.789,96 1.875,20 1.960,43 2.045,67 2.130,91 2.216,14

Dentista CLASSE C 1.960,43 2.058,45 2.156,48 2.254,50 2.352,52 2.450,54 2.548,57

Nível Superior - CLASSE B 1.704,73 1.789,96 1.875,20 1.960,43 2.045,67 2.130,91 2.216,14

Outros CLASSE C 1.960,43 2.058,45 2.156,48 2.254,50 2.352,52 2.450,54 2.548,57

Nível Médio CLASSE ÚNICA 1.333,20 1.333,20 1.333,20 1.333,20 1.333,20 1.333,20 1.333,20

Nível Básico CLASSE ÚNICA 1.333,20 1.333,20 1.333,20 1.333,20 1.333,20 1.333,20 1.333,20

2 LEI Nº 12.293 DE 11 DE MAIO DE 2022 ANEXOU

TABELA DO GRUPO SAÚDE - ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO

CATEGORIA CLASSE/NIVEL I II III IV V VI VII

CLASSE A 1.555,96 1.561,97 1.567,97 1.573,97 1.579,98 1.585,98 1.591,99

Nível Superior - CLASSEB 3.859,22 3.862,29 3.865,36 3.868,43 3.871,50 3.874,57 3.877,64

Médico CLASSE C 3.868,43 3.871,96 3.875,49 3.879,02 3.882,55 3.886,07 3.889,60

CLASSE D 3.879,02 3.883,08 3.887,1 3 3.891,19 3.895,25 3.899,31 3.903,37

CLASSE A 1.555,96 1.561,97 1.567,97 1.573,97 1.579,98 1.585,98 1.591,99

Nível Superior - CLASSE B 1.573,97 1.580,88 1.587,78 1.594,69 1.601,59 1.608,50 1.615,40

Dentista CLASSE C 1.594,69 1.602,63 1.610,57 1.618,51 1.626,45 1.634,39 1.642,33

CLASSE D 1.618,51 1.627,64 1.636,77 1.645,90 1.655,04 1.664,17 1.673,30

CLASSE A 1.254,00 1.260,01 1.266,01 1.272,02 1.278,02 1.284,03 1.290,03

Nível Superior - CLASSE B 1.272,02 1.278,92 1.285,83 1.292,73 1.299,64 1.306,54 1.313,45

Outros CLASSE C 1.292,73 1.300,67 1.308,61 1.316,55 1.324,49 1.332,43 1.340,38

CLASSE D 1.316,55 1.325,69 1.334,82 1.343,95 1.353,08 1.362,21 1.371,34

Nível Médio CLASSE ÚNICA 507,62 511,66 515,69 519,73 523,77 527,80 531,84

Nível Básico CLASSE ÚNICA 370,18 374,02 377,85 381,69 385,52 389,36 393,19

3 LEI Nº 12.293 DE 11 DE MAIO DE 2022 ANEXO III

TABELA DO GRUPO SAÚDE - REMUNERAÇÃO BÁSICA (VENCIMENTO+ ADICIONAL)

CATEGORIA CLASSE/NIVEL 1 li III IV V VI VII

CLASSE A 3.038,33 3.118,45 3.198,58 3.278,70 3.358,82 3.438,94 3.519,07

Nível Superior - CLASSE B 5.563,95 5.652,25 5.740,56 5.828,86 5.917,17 6.005,47 6.093,78

Médico CLASSE C 5.828,86 5.930,41 6.031,97 6.133,51 6.235,07 6.336,62 6.438,17

CLASSE D 6.133,51 6.250,29 6.367,08 6.483,86 6.600,64 6.717,44 6.834,22

CLASSE A 3.038,33 3.118,45 3.198,58 3.278,70 3.358,82 3.438,94 3.519,07

Nível Superior - CLASSE B 3.278,70 3.370,84 3.462,98 3.555,12 3.647,27 3.739,41 3.831,55

Dentista CLASSE C 3.555,12 3.661,08 3.767,05 3.873,01 3.978,98 4.084,93 4.190,90

CLASSE D 3.873,01 3.994,86 4.116,72 4.238,57 4.360,43 4.482,30 4.604,15

CLASSE A 2.736,37 2.816,49 2.896,62 2.976,74 3.056,86 3.136,98 3.217,12

Nível Superior - CLASSE B 2.976,74 3.068,89 3.161,03 3.253,17 3.345,31 3.437,45 3.529,59

Outros CLASSE C 3.253,17 3.359,12 3.465,09 3.571,05 3.677,02 3.782,97 3.888,95

CLASSE D 3.571,05 3.692,90 3.814,76 3.936,62 4.058,47 4.180,34 4.302,20

Nível Médio CLASSE ÚNICA 1.840,82 1.844,86 1.848,89 1.852,93 1.856,97 1.861,00 1.865,04

Nível Básico CLASSE ÚNICA 1.703,38 1.707,22 1.711,05 1.714,89 1.718,72 1.722,56 1.726,39

4

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