Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 11526, de 3 de dezembro de 2019
Lei nº 11526/2019
Gerênel a j'. :~cUlil'a de Regiltro de AtOl
ESTADO DA PARAíBA ' · ·!açãu J. Cusa Civil do Governado
i Altera a Lei nO 8.186, de 16 de março de 2007, para alterar denominação do cargo de Secretário Administrativo do Conselho Estadual de Cultura; e altera a Lei n° 9.332, de 25 de janeiro de 2011, para inserir a Curadoria do Artesanato na estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Cultura.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O cargo de Secretário Geral do Conselho Estad ual de Cultura, inserido no item 14 do Anexo IV da Lei nO 8.186, de 16 de março de 2007, através do art. 15 da Lei nO 11.317, de 17 de abril de 2019, passa a ser denominado de Secretário Administrativo do Conselho Estadual de Cu ltura.
Art. 2.
" Fica inserido o inciso VI ao parágrafo único do artigo I° da Lei nO 9.332 , de 25 de janeiro de 20 I I :
VICuradoria do Artesanato.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 019; 131 0 da Proclamação da República.
JOÃO f\.JC.uvÊDO LINS FILHO
vernador