Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 11305, de 15 de março de 2019
Lei nº 11305/2019
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Altera item 08 do Anexo IV da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, que derme a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Estadual; a Lei n° 11.035, de 12 de dezembro de 2017, que trata da Estrutura Organizacional da Escola de Administração Tributária - ESAT; a Lei nO 8.427, de 10 de dezembro de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. l° O item 08 do Anexo IV da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, passa a vigorar conforme Anexo Único desta Lei.
Arl 3° O art. 12 da Lei nO 8.427. de 10 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12 O exercício no cargo de Auditor Fiscal Tributário Estadual (AFTE), dar-se-á na fiscalização de mercadorias em trânsito ou na fiscalização de estabelecimentos, a critério da administração,"
PALÁCIO DO GOVE O DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 15 de março de2 19; 131 d 0
lamação da República.
JOÃO AZFJt'ADO LINS FILHO
.ESTADO DA PARAÍBA
ANEXO ÚNICO DA LEI N° 11.305/2019
"08. Secretaria de Estado da Receita
Secretário Executivo da Secretaria de Estado da
CDS-2 1 Receita
Chefe de Gabinete da Secretària de Estado da
CAD-3 Receita
Assessor de Gabinete da Secretaria de Estado
CAD-4 3 da Receita
Assessor Técnico da Chefia de Gabinete da
CAD-7 2
Assessor Técnico do Secretário Executivo da
CAD-7 3
do de da
Secretário Auxiliar do Secretário de Estado da
CAD-7 1 Receita
Secretário do Executivo da Secretaria
CAD-7 de Estado da Receita
Assessor de Imprensa da Secretaria de Estado
CAD-7 1 da Receita
Presidente do Conselho de Recursos
Secretário do Conselho de Recursos Fiscais CAD-7 1
Chefe de Expediente do Conselho de Recursos
FGT-l Fiscais
Coordenador da Assessoria Jurídica da
CAD-4 I
Assessor Técnico de Acompanhamento de Processos Administrativos e Judiciais da
CAD-7 6 Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Receita
Coordenador da Assessoria Técnica Tributária CAD-5 1
Assessor da Assessoria Técnica Tributária CAT-3 I
Assessor de Política e Normatização Tributária
CAD-7 I da Assessoria Técnica Tributária
Assessor Técnico Tributário - Representante
CAD-7 1 CotepelICMS da Assessoria Técnica Tributária
Assessor Técnico Tributário da Assessoria
CAD-7 2 Técnica Tributária
Revisor de Normas da Assessoria Técnica
CAD-7 I Tributária
Coordenador da Assessoria Técnica de
CAD-5 1 Inteligência Fiscal
Assessor da Assessoria Técnica de Inteligência
CAT-3 1 Fiscal
Assessor Técnico da Assessoria Técnica de
CAD-7 2 Inteligência Fiscal
Agente Operacional UI da Assessoria Técnica
CSE-5 2 de Inteligência Fiscal -
Coordenador da Corregedoria Fiscal CAD-5 I
Corregedor Fiscal CAD-7 3
Assessor da Corregedoria Fiscal CAT-3 I
Gerente de Planejamento da Secretaria de CGI-l I
fi ESTADO DA PARAÍBA
Estado da Receita
Assessor Técnico de Planejamento da Gerência de Planejamento da Secretaria de Estado da CAT-I 4 Receita
Gerente de Administração da Secretaria de
CGl-I I Estado da Receita
Subgerente de Processos AclrrUnistrativos e Licitatórios da Gerência de AclrrUnistração da CGI-2 I
Chefe do Núcleo de Preparação de Processos Administrativos e Licitatórios da Subgerência
CGI-3 I de Processos Administrativos e Licitatórios da
Chefe do Núcleo de Pesquisa de Preços e Acompanhamento de Processos da Subgerência
CGl-3 I de Processos Administrativos e Licitatórios da
Subgerente de Contratos da Gerência de Administração da Secretaria de Estado da CGI-2 I Receita
Subgerente de Suporte Logístico da Gerência de Administração da Secretaria de Estado da CGI-2 I Receita
Chefe do Núcleo de Telecomunicações e Manutenção Predial da Subgerência de Suporte CGI-3 I Logístico da Secretaria de Estado da Receita
Chefe do Núcleo de Infraestrutura Predial e Desenvolvimento de Projetos da Subgerência de
CGl-3 I Suporte Logístico da Secretaria de Estado da Receita
\
Chefe do Núcleo de Projetos Estruturantes da CGI-3 1
· ESTADO DA PARAÍBA
Subgerência de Suporte Logístico da Secretaria de Estado da Receita
Subgerente de Almoxarifado. Patrimônio e Arquivo da Gerência de Adqúnistração da CGI-2 I
Chefe do Núcleo de Suprimento. Almoxarifado. Protocolo e Arquivo da Subgerência de
CGI-3 I Almoxarifado. Patrimônio e Arquivo da
Chefe do Núcleo de Transportes e Serviços Gerais da Subgerência de Almoxarifado,
CGI-3 I Patrimônio e Arquivo da Secretaria de Estado da Receita
Subgerente de Recursos Humanos da Gerência de Administração da Secretaria de Estado da CGI-2 1 Receita
Chefe do Núcleo de Controle de Pessoal da Subgerência de Recursos Humanos da CGI-3 I
Chefe do Núcleo de Direitos e Vantagens de Pessoal da Subgerência de Recursos Humanos CGI-3 I da Secretaria de Estado da Receita
Gerente de Finanças da Secretaria de Estado da
CGI-I 1 Receita
Subgerente de Execução Orçamentária e Financeira da Gerência de Finanças da CGI-2 1
Chefe do Núcleo de Programação e Acompanhamento da Execução Financeira e Análise Contábil da Subgerência de Execução Orçamentária e Financeira da Secretaria de
CGI-3 1
, " Estado da Receita * ESTADO DA PARAÍBA
Chefe do Núcleo de Apoio Financeiro da Subgerência de Execução Orçamentária e CGI-3 I Financeira da Secretaria de Estado da Receita
Subgerente de Acompanhamento e Controle dos Recursos Descentralizados da Gerência de CGI-2 I Finanças da Secretaria de Estado da Receita
Chefe do Núcleo de Acompanhamento e Controle dos Recursos Descentralizados da Subgerência de Acompanhamento e Controle CGI-3 I dos Recursos Descentralizados da Secretaria de Estado da Receita
Coordenador do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Administração Tributária - CAT-3 1 FADAT
Gerente de Tecnologia da Informação da
CGI-l I
Sub gerente de Desenvolvimento da Gerência de Estado da Receita
Sub gerente de Suporte da Gerência de Tecnologia da Informação da Secretaria de CGI-2 I Estado da Receita
Subgerente de Arquitetura da Gerência de Estado da Receita
Subgerente de Operações da Gerência de Estado da Receita
Subgerente Técnico da Segurança da Gerência CGI-2 1 de Tecnologia da Informação da Secretaria de
Estado da Receita
Subgerente da Central de Serviços da Gerência de Tecnologia da Informação da Secretaria de CGI-2 I Estado da Receita
Subgerente Técnico de Governança da Gerência de Tecnologia da Informação da Secretaria de CGI-2 1 Estado da Receita
Subgerente de Sistemas para Internet da Gerência de Tecnologia da Informação da CGI-2 I Secretaria de Estado da Recei ta
Gerente Executivo de Arrecadação e de
CGF-I 1 Informações Fiscais
Gerente Operacional de Arrecadação e Cobrança da Gerência Executiva de CGF-2 I Arrecadação e de Informações Fiscais
Chefe do Núcleo Operac ional do IPV A da Gerência Operacional de Arrecadação e CGF-3 I Cobrança
Chefe do Núcleo de Análise da Arrecadação da Gerência Operacional de Arrecadação e CGF-3 I Cobrança
Chefe do Núcleo de Controle e Recuperação do Crédito Tributário do ICMS da Gerência CGF-3 1 Operacional de Arrecadação e Cobrança
Chefe do Núcleo de Controle e Recuperação do Crédito Tributário do IPV A e ITCD da
CGF-3 1 Gerência Operacional de Arrecadação e Cobrança
Gerente Operacional de Informações Econômico-Fiscais da Gerência Executiva de CGF-2 1 Arrecadação e de Informações Fiscais L.
~ - ESTADO DA PARAÍBA
Assessor de Manutenção Cadastral da Gerência
CAT-3 5 Operacional de Informações Econômico-Fiscais
-- Chefe do Núcleo do Simples Nacional da Gerência Operacional de Informações CGF-3 I Econômico-Fiscais
Chefe do Núcleo de Manutenção Cadastral da Gerência Operacional de Informações CGF-3 I Econômico-Fiscais
"
Chefe do Núcleo de Declarações da Gerência
CGF-3 I Operacional de Informações Econômico-Fiscais
Chefe do Núcleo de Análise e Planejamento de Documentos Fiscais da Gerência Operacional CGF-3 I de Informações Econômico-Fiscais
Chefe do Núcleo de Acompanhamento dos Serviços de Tecnologia da Informação da
CGF-3 I Gerência Operacional de Informações Econômico-Fiscais
Gerente Executivo de Julgamento de Processos
CGF-I I Fiscais
Assessor Técnico da Gerência Executiva de
CAT-3 I Julgamento de Processos Fiscais
Chefe de Expediente da Gerência Executiva de
FGT-I I Julgamento de Processos Fiscais
Julgador Fiscal CSE-3 12
Gerente Executivo de Fiscalização de Tributos
CGF-I I Estaduais
Gerente Operacional de Planejamento da Gerência Executiva de Fiscalização de Tributos CGF-2 1 Estaduais
"
Supervisor de Análise e Controle da CGF-4 I ~
(>'
'* ESTADO DA PARAÍBA
Fiscalização da Gerência Operacional de Planejamento
- Gerente Operacional de Fiscal ização de Estabelecimentos da Gerência E"ecutiva de CGF-2 I
Supervisor de Execuçao de Auditoria da Gerência Operacional de Fiscalização de CGF-4 10 Estabelecimentos
Gerente Operacional de Fiscalização da Substituição Tributária e Comércio E"terior da
CGF-2 I Gerência Executiva de Fiscalização de Tributos Estaduais
Supervisor de Fiscalização da Substituição Tributária da Gerência Operacional de
CGF-4 4 Fiscalização da Substituição Tributária e Comércio Exterior
Gerente Operacional de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Gerência Executiva CGF-2 I de Fiscalização de Tributos Estaduais
Operacional de Fiscalização de Mercadorias em CGF-4 9 Trânsito
Supervisor da Central de Operações Estaduais da Gerência Operacional de Fiscalização de CGF-4 I Mercadorias em Trânsito
Gerente Operacional de Acompanhamento de Contribuintes da Gerência Executiva de CGF-2 I
Operacional de Acompanhamento de CGF-4 4 Contribuintes
'* ESTADO DA PARAÍBA
Gerente Operacional de Fiscalização do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e do
CGF-2 I Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores da Gerência Executi va de
Operacional de Fiscalização do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de CGF-4 2 Quaisquer Bens ou Direitos e do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores
Gerente Executivo de Combate à Fraude Fiscal
CGF-l 1 da Secretaria de Estado da Receita
Supervisor da Gerência Executiva de Combate
CGF-4 2 à Fraude da Secretaria de Estado da Receita
Gerente Executivo de Auditoria de Qualidade dos Procedimentos Fiscais da Secretaria de CGF-l 1 Estado da Receita
Gerente Executivo de Tributação CGF-J 1
Gerente Operacional de Interpretação e Orientação Tributária da Gerência Executiva de CGF-2 1 Tributação
Gerente Operacional de Relacionamento com Contribuintes da Gerência Executiva de CGF-2 I Tributação
Gerente Operacional de Benefício Fiscal da
CGF-2 I Gerência Executiva de Tributação
Assessor da Gerência Executiva de Tributação CAT-3 1
Gerente Regional da Primeira Região da ,
CGF-2 I · ESTADO DA PARAÍBA
Assessor da Gerência Regional da Primeira
CAT-2 2
Sub gerente de Fiscalização de Estabelecimentos da Gerência Regional da
CGF-3 I Primeira Região da Secretaria de Estado da Receita
Subgerente de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Gerência Regional da Primeira CGF-3 1
da Gerência Regional da Primeira Região da CGF-3 I Secretaria de Estado da Receita -João Pessoa
Assessor da Central de Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional da Primeira CAT-3 2 Região da Secretaria de Estado da Recei ta
CGF-4 2 Regional da Primeira Região da Secretaria de Estado da Receita
Chefe do Núcleo de Cobrança da Central de
CGF-4 1 Receita
Chefe do Núcleo da Dívida Ativa da Central de
CGF-4 1 Receita
Tributários da Central de Atendimento ao
CGF-4 I Chefe do Núcleo de Parcelamento CGF-4 I
Chefe do Núcleo de Certificação de Regularidade do ICMS de Obras e REDESIMlPB da Central de Atendimento ao CGF-4 1
Chefe do Núcleo do IPV A da Central de
CGF-4 I Receita
CGF-3 I da SER - Alhandra
Chefe do Núcleo de Cobranç.a, Parcelamento
CGF-5 1 Atendimento ao Cidadão da SER - Alhandra
CGF-3 I da SER - Cabedelo
Administrativo. Processos Administrativos
CGF-5 I Atendimento ao Cidadão da SER - Cabedelo
CGF-3 1 da SER - Mamanguape '. Administrativo. Processos Administrativos Tributários e Dívida Ativa da Unidade de CGF-5 J Atendimento ao Cidadão da SER - Mamanguape da SER - Itabaiana * ESTADO DA PARAÍBA CGF-3 I
CGF-5 1 Atendimento ao Cidadão da SER - Itabaiana
CGF-3 I da SER - Santa Rita
Administrativo da UTÚdade de Atendimento ao CGF-5 I Cidadão da SER - Santa Rita.
Tributários e Dívida Ativa da UTÚdade de CGF-5 I Atendimento ao Cidadão da SER - Santa Rita
Gerente Regional da Segunda Região da
CGF-2 I
Assessor da Gerência Regional da Segunda
CAT-2 1
Subgerente de Estabelecimentos da Gerência Regional da Segunda Região da Secretaria de CGF-3 I Estado da Receita
Sub gerente de Mercadorias em Trânsito da Gerência Regional da Segunda Região da CGF-3 I
da Gerência Regional da Segunda Região da CGF-3 1 Secretaria de Estado da Receita - Guarabira
Chefe do Núcleo de AdmiTÚstração da Central
CGF-4 1 Regional da Segunda Região da Secretaria de Estado da Receita · ESTADO DA PARAÍBA
CGF-4 I Cidadão da Gerência Regional da Segunda
Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional CGF-4 I da Segunda Região da Secretaria de Estado da Receita
CGF-4 I da SER - Solânea
CGF-6 I Atendimento ao Cidadão da SER - Solânea
CGF-4 I da SER - Araruna
CGF-6 I Atendimento ao Cidadão da SER - Araruna
CGF-4 1 da SER - Picuí
CGF-6 I Atendimento ao Cidadão da SER - Picuí
CGF-4 I da SER - Areia
Administrativo, Processos Administrativos CGF-6 I
'* ESTADO DA PARAÍBA
Tributários da Central de Atendimento ao
Chefe do Núcleo de Parcelamento
CGF-4 I
Chefe do Núcleo de Certificação de Regularidade do ICMS de Obras e REDESIMlPB da Central de Atendimento ao CGF-4 I
Chefe do Núcleo do IPVA da Central de
CGF-4 I da Terceira Região da Secretaria de Estado da Receita
CGF-3 I da SER - Monteiro
CGF-5 I Atendimento ao Cidadão da SER - Monteiro
CGF-4 I da SER - Esperança
CGF-6 1 Atendimento ao Cidadão da SER - Esperança
CGF-4 1 da SER - Queimadas
Chefe do Núcleo de Cobrança. Parcelamento CGF-6 I
til ESTADO DA PARAÍBA
Atendimento ao Cidadão da SER - Queimadas
Chefe da Unidade de Atendimento ao Cidadão CGF-4 I da SER - Juazeirinho
Administrativo. Processos Administrativos I
CGF-6 Atendimento ao Cidadão da SER - Juazeirinho
Gerente Regional da Quarta Região da I
CGF-2
Assessor da Gerência Regional da Quarta
CAT-2 1
Sub gerente de Estabelecimentos da Gerência Regional da Quarta Região da Secretaria de CGF-3 1 Estado da Receita
Subgerente de Mercadorias em Trãnsito da Gerência Regional da Quarta Região da CGF-3 1
da Gerência Regional da Quarta Região da CGF-3 I Secretaria de Estado da Receita - Patos
CGF-4 1 Regional da Quarta Região da Secretaria de Estado da Receita
CGF-4 1 Cidadão da Gerência Regiomtl da Quarta
Chefe do Núcleo de Processos Administrativos CGF-4 1
· ESTADO DA PARAÍBA
da Quarta Região da Secretaria de Estado da Receita
Chefe da Unidade de Atendimento ao Cidadão 1
CGF-3 da SER - Santa Luzia
CGF-S 1 Atendimento ao Cidadão da SER - Santa Luzia
CGF-4 I da SER - Itaporanga
Chefe do Núcleo de Cobranç'a, Parcelamento
CGF-6 I Atendimento ao Cidadão da SER - Itaporanga
CGF-4 I da SER - Princesa Isabel
Tributários e Dívida Ativa da Unidade de CGF-6 I Atendimento ao Cidadão da SER - Princesa Isabel
Gerente Regional da Quinta Região da
CGF-2 I
Assessor da Gerência Regional da Quinta
CAT-2 I
Subgerente de Estabelecimentos da Gerência Regional da Quinta Região da Secretaria de CGF-3 I Estado da Receita
Subgerente de Mercadorias em Trânsito da CGF-3 I Gerência Regional da Quinta Região da
ESTADO DA PARAÍBA
ISecretaria de Estado da Receita da Gerência Regional da Quinta Região da CGF-3 I Secretaria de Estado da Receita - Sousa
CGF-4 I Regional da Quinta Região ,da Secretaria de Estado da Receita
CGF-4 I Cidadão da Gerência Regional da Quinta
Atendimento ao Cidadão da Gerência Regional CGF-4 1 da Quinta Região da Secretaria de Estado da Receita
CGF-3 1 da SER - Cajazeiras
Administrativo da Unidade de Atendimento ao CGF-S J Cidadão da SER - Cajazeiras
Tributários e Dívida Ativa da Unidade de CGF-5 I Atendimento ao Cidadão da SER - Cajazeiras
CGF-3 1 da SER - Catolé do Rocha
Administrativo da Unidade de Atendimento ao CGF-5 I Cidadão da SER - Catolé do Rocha
Chefe do Núcleo de Processos Administrativos CGF-S 1
&; ESTADO DA PARAÍBA
Atendimento ao Cidadão da SER - Catolé do Rocha
CGF-4 I da SER - Pombal
CGF-6 I Atendimento ao Cidadão da SER - Pombal
1 Assistente Administrativo III CSE-4 28 --